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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE CITAÇÃO DA ESPOSA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES.

- A autorização da Assembleia para a propositura da demanda e os boletos em exigência não constituem documentos essenciais à propositura de Ação e ao seu processamento, tendo em vista as regras contidas na "Convenção do Condomínio". Ademais, em se tratando de cobrança judicial, os papéis indispensáveis são aqueles ligados à admissibilidade da Petição Inicial, de modo que não se confundem com os necessários ao deslinde da questão litigiosa.

- Conforme entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, a lide em que se pleiteia o adimplemento de taxas condominiais tem natureza pessoal, razão pela qual, em que pese os cônjuges, coproprietários de imóvel, respondam solidariamente pelas despesas, tal fato não implica litisconsórcio necessário.

- A previsão do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, não tem o sentido de coibir o direito de acesso ao segundo grau de jurisdição, sendo indevida a condenação do Apelante, por litigância de má-fé, quando não evidenciado que a interposição do Recurso tenha decorrido de impulso malicioso voltado tão somente a procrastinar o andamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.085697-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ROBERTO FERNANDES DA VEIGA - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO NOSSA FAZENDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por ROBERTO FERNANDES DA VEIGA em razão da Sentença colacionada sob o cód. 111, prolatada pelo d. Magistrado da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Esmeraldas, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO NOSSA FAZENDA, julgou procedentes os pleitos vestibulares, nos seguintes termos:

"ISSO POSTO, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado por Condomínio Nossa Fazenda na presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Roberto Fernandes da Veiga, para:

a) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.394,00 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais), referente as taxas condominiais ordinárias relativas aos meses de dezembro de 2015 a julho de 2016, referente a Gleba 141 do Setor 03 do Condomínio Nossa Fazenda, devidamente atualizadas pela tabela da CGJ e acrescidas de juros de mora e multa, previstos na Convenção de Condomínio, tudo desde o vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento.

b) CONDENAR ainda o Requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas no curso desta demanda (CPC/15, art. 323), com os mesmos acréscimos já descritos acima.

CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC/15.

Transitada em julgado, e pagas as custas se houver, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C."

(Cód. 111).



Em seu Apelo (cód. 113), o Réu defende a nulidade da Sentença, por inobservância ao art. 73, § 1º, incisos I e III, do CPC, tendo em vista a falta de citação de sua esposa, VANI JOSÉ VIANA DA VEIGA. Também, pugna pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da Ação, uma vez que não houve comprovação do envio dos respectivos boletos, bem como porque não remanesceu apresentada a Ata de aprovação da cobrança judicial, por meio de Assembleia.

Nas Contrarrazões (cód. 118), o Demandante se manifesta em óbvia contrariedade, pugnando pela condenação do Requerido em litigância de má-fé.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO DO RECURSO, eis que próprio, tempestivo (códs. 111 e 113) e devidamente preparado (códs. 114/115).

Em obséquio à técnica processual, primeiramente, passo à análise da tese de inexistência de elementos indispensáveis à propositura da Ação:



AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:



Extrai-se dos autos que o CONDOMÍNIO NOSSA FAZENDA moveu a presente Ação em desfavor de ROBERTO FERNANDES DA VEIGA, visando ao recebimento de valores referentes ao rateio mensal das despesas de conservação e manutenção de condomínio atípico, do período de dezembro de 2015 a julho de 2016, bem como as que se vencessem no curso da lide, referentes à Gleba nº 141, do Setor 03, de propriedade do Postulado.

Desde a Contestação (cód. 88), o Réu defende a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da Ação, haja vista a não comprovação do envio dos respectivos boletos, bem como porque não apresentada a Ata de aprovação da cobrança judicial, por meio de Assembleia.

De pronto friso que, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, ter-se-á Condomínio "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes" ("Instituições de Direito Civil, Direito das Coisas". Rio de Janeiro: Forense, V. IV, 13ª ed., p. 160).

No mesmo sentido, Silvio Rodrigues leciona que "dá-se condomínio, comunhão ou compropriedade quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos" ("Reflexões sobre o Condomínio Geral e em Edifícios". São Paulo, 1951, p. 19).

Assim, a união de alguns titulares de propriedades autônomas, para disporem sobre a consecução de objetivos e ideais comuns, relativamente à utilização de bens não sujeitos à compropriedade, possui natureza jurídica de Associação Civil.

Não se tratando, pois, de Condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias, regido pela Lei nº 4.591/64, mas de Associação formada por uma parcela de proprietários dos imóveis situados no loteamento, as suas deliberações obrigam àqueles que a ela aderiram.

Na espécie, à consideração de que: O Demandado não nega a sua qualidade de Associado; a Certidão, colacionada sob o cód. 06, comprova a propriedade dele sobre a Gleba que gerou a cobrança; o Ato Constitutivo, anexado sob o cód. 04, impõe aos membros da agremiação o dever de pagar "taxas de condomínio" (art. 24, inciso IV), autorizando, expressamente, o ajuizamento de Ação para cobrança judicial quando a inadimplência superar 6 (seis) meses (art. 26, § 2º), e, ainda, tendo em vista que o valor exigido foi aprovado nos termos das Atas de cód. 13, é de se reconhecer que estão presentes todos os elementos necessários à propositura da Ação.

Realço que, em se tratando de cobrança judicial, os documentos indispensáveis são aqueles ligados à admissibilidade da Petição Inicial, de modo que não se confundem com os necessários ao deslinde da questão litigiosa, isto é, aqueles afetos ao mérito da causa (procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo).

Com efeito, especialmente existindo previsões normativas que determinam o dever de adimplir as taxas de manutenção (art. 24, inciso IV- cód. 04) e afastam a necessidade de autorização da Assembleia para o ajuizamento de Ação de Cobrança contra um de seus agremiados (art. 26, § 2º- cód. 04), é evidente a desnecessidade dos documentos tidos pelo Réu como indispensáveis.

Nessa direção:



"CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. DESACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE. PLEITO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas. Cabe-lhe, pois, ao se defender, formular questionamento específico a respeito dos valores, sendo totalmente inadmissível a simples negativa genérica da falta de demonstração. Portanto, destituída de fundamento é a resistência manifestada pela apelante."

(TJSP- Apelação Cível nº 1062388-88.2015.8.26.0100. Relator Des. Antônio Rigolin. Data do Julgamento 0/08/2018- Destacamos).



Ademais, ainda que se admitisse exigência de apresentação de elementos que comprovassem o envio de boletos para ajuizamento da demanda de cobrança, há de se observar que, no caso dos autos, o Autor juntou a correspondência de cód. 05 e o seu respectivo Aviso de Recebimento, que consistem em princípio de prova demonstrativa dos débitos em exigência.

Destarte, não há que se falar em ausência de documento essencial ao ajuizamento da presente lide, sendo de se salientar que, em acréscimo, a Exordial apresentada pelo Autor não falta pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão por ele apresentada e o pedido expresso é juridicamente possível, ou seja, foram atendidos os requisitos legais, previstos nos arts. 319 e 320, do CPC.

Assim, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.



NULIDADE DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:



O Apelante defende a nulidade do Julgado, asseverando sobre a suposta inobservância ao art. 73, § 1º, incisos I e III, do CPC, tendo em vista a falta de citação de sua esposa, VANI JOSÉ VIANA DA VEIGA.

Contudo, sem razão.

Os referido dispositivos preceituam:



"Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges." (Destacamos).



Ocorre que, como anteriormente consignado, a presente Ação objetiva à cobrança de valores referentes ao rateio mensal das despesas de conservação e manutenção de condomínio atípico, do período de dezembro de 2015 a julho de 2016, bem como as que se vencessem no curso da lide, referentes à Gleba nº 141, do Setor 03, não se tratando, portanto, de controvérsia sobre direito real imobiliário, tampouco de débito contraído por um dos cônjuges a bem da família.

Aliás, o c. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a demanda em que se pleiteia o adimplemento de taxas condominiais tem natureza pessoal, razão pela qual, em que pese os cônjuges, coproprietários de imóvel, respondam solidariamente pelas despesas, tal fato não implica litisconsórcio necessário.

A propósito:



"AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , IV, DA LEI 8.009/90. OBRIGAÇÕES" PROPTER REM ". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.

(...)

7." Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais "(AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012)."

(Ação Rescisória nº 5.931/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 21/06/2018- Destacamos).

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais."

(AgRg no AREsp 524.135/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 05/09/2014- Destacamos).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.

1. Na ação de cobrança de cotas de condomínio, o direito vindicado tem natureza obrigacional, pois relaciona-se com a contraprestação pelos serviços postos à disposição dos condôminos, e não com o imóvel em si.

2. Tratando-se de obrigação solidária de cônjuges, não há por que falar em litisconsórcio passivo necessário porque naquela pode o credor eleger a quem cobrar, e, elegendo apenas um, somente este arcará com os resultados da ação judicial; já as prescrições do artigo 47 do Código de Processo Civil impõem a todos que suportem os resultados da ação.

3. Recurso especial não-conhecido."

(REsp 863.286/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/12/2008, DJe 16/02/2009- Destacamos).



Na mesma direção, os precedentes desta Eg. Corte:



"APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, a ela deve ser deferido o benefício da assistência judiciária. Segundo entendimento do STJ, a ação de cobrança de débitos condominiais possui natureza pessoal, não sendo necessária a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda, a afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário."

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.19.006119-2/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa , 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 05/06/2020- Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COPROPRIEDADE. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE.

Os co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não importa em litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" . (AgRg no AREsp n. 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 6.11.2012). "

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.660052-3/001, Relator Desª. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 26/04/0018, publicação da sumula em 27/04/2018- Destacamos).



Destarte, não configurada a nulidade levantada e, ainda, inexistindo impugnação em relação ao mérito da lide propriamente dito, a atuação desta instância revisora fica limitada às questões trazidas na insurgência, em observância ao art. 1.013, do CPC, que dispõe que"a Apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", não cabendo nenhum reparo no Decisum hostilizado.

Por fim, no que concerne à litigância de má-fé suscitada nas Contrarrazões, o fato da insubsistência da pretensão recursal, por si só, não a configura.

Não se verifica que, com a interposição do Recurso, mediante a apresentação de fundamentos que reputou suficientes para a cassação da r. Sentença, o Recorrente tenham adotado conduta processual que se amolde a uma das fattispecies dos incisos I a VII, do art. 80, do Código de Processo Civil.

Isso porque o dolo ou a culpa grave são imprescindíveis à configuração da má-fé processual, sendo certo que a previsão do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, não tem o sentido de coibir o direito de acesso ao segundo grau de jurisdição.

A respeito, este Eg. Tribunal de Justiça decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do CPC/15, deve ser julgada procedente a ação de manutenção de posse.

A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81, do CPC/15, não é devida quando não comprovada a má-fé durante a relação processual.

Estando presente a correspondência entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença, não se sustenta a tese de que o recurso foi interposto apenas com o intuito procrastinatório."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0392.15.002613-7/001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 06/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018 - Destacamos).



Logo, não evidenciado que a interposição do presente Apelo tenha decorrido de propósito malicioso, voltado tão somente a procrastinar o andamento do feito, não há que se falar em litigância de má-fé.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. Sentença.

Imponho ao Réu as custas recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de sucumbência devida por ele para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191692183/apelacao-civel-ac-10000180856973002-mg/inteiro-teor-1191692231