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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-91.2021.8.13.0000 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LESÃO CORPORAL EM CONCURSO DE CRIMES - PRESCRIÇÃO DA PRTENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o que dispõe o art. 119 do CP, o prazo para contagem de prazo prescricional de pretensão executória é contado pelas penas aplicadas em separado. Transcorrido o prazo prescricional, de acordo com o art. 109 do CP, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, declarando a extinção da punibilidade do agravado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191692812/agravo-em-execucao-penal-agepn-10471150102971001-para-de-minas

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