Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-26.2018.8.13.0512 MG

- A cessionária do título deve responder pelas consequências que decorrem da declaração de nulidade do mesmo, ficando ressalvado o seu direito de ação regresso contra a emitente - O protesto de título sem lastro jurídico é ilícito e impõe o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), pois o dano dele decorrente é notório - Deve ser prestigiado o arbitramento feito pelo juiz da causa, que tem melhores condições de aferir as condições pessoais das partes, tanto para medir a extensão do dano, como para imprimir à indenização o necessário caráter suasório ou dissuasório. Apenas quando demonstrados excessos é que a intervenção do Tribunal se justifica.