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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 596XXXX-78.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSTITUTOS AUTÔNOMOS - CONCESSÃO - NECESSIDADE - ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 112 DA LEP.

1. O livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos, regulados por normas diversas, possuindo prazos independentes para obtenção. Nessa linha, aquele não se confunde com este, sendo o livramento uma antecipação da liberdade, a qual fica condicionada ao cumprimento de certas determinações que, se descumpridas, podem acarretar a sua revogação, o impedimento para nova concessão desse benefício e a desconsideração do período de prova.
2. Em que pese a abrangência do livramento condicional, este, sendo instituto autônomo, não exclui o interesse do reeducando na obtenção da progressão de regime.
3. No caso em tela, encontram-se preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, fazendo o reeducando jus, portanto, à progressão para o regime aberto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191693791/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000205960958001-mg

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