Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 596XXXX-78.2020.8.13.0000 MG

1. O livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos, regulados por normas diversas, possuindo prazos independentes para obtenção. Nessa linha, aquele não se confunde com este, sendo o livramento uma antecipação da liberdade, a qual fica condicionada ao cumprimento de certas determinações que, se descumpridas, podem acarretar a sua revogação, o impedimento para nova concessão desse benefício e a desconsideração do período de prova.

2. Em que pese a abrangência do livramento condicional, este, sendo instituto autônomo, não exclui o interesse do reeducando na obtenção da progressão de regime.

3. No caso em tela, encontram-se preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, fazendo o reeducando jus, portanto, à progressão para o regime aberto.