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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0176558-64.2013.8.13.0701 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
APR 0176558-64.2013.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/02/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Sálvio Chaves

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ACEITAÇÃO PELA PARTE - HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA.

Dentre as condições para a suspensão condicional do processo, oferecida pelo ente Ministerial, nos termos do art. 89 e seus parágrafos, da Lei 9.099/95, compete apenas ao magistrado fixar outras medidas de acordo com as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado, observados os princípios da proporcionalidade e simetria, evitando-se assim, que elas não superem uma pena acaso essa viesse a ser fixada. Nestas condições, descabido querer se impor a parte, que além das hipóteses previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95 uma condição de prestação de serviços à comunidade. V.V.: É cediço, que o estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo primevo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o d. Magistrado suprimi-las ou modificá-las. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.13.017655-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MICHELLE POLIANA DA SILVA ALVES - VÍTIMA: JOAO RAIMUNDO DA SILVA Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR. DES. SÁLVIO CHAVES RELATOR. DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR) V O T O Trata-se

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR