Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0010331-20.2012.8.13.0281 MG

Diante da declaração de inconstitucionalidade da fixação de regime fechado para os crimes hediondos e equiparados, deve se obedecer às regras do art. 33 e §§ do CP, podendo ser fixado regime diverso do fechado. V.V Para os crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07.

ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). WALLEY IZAIAS DA SILVA pelo (a) embargante (s). Esteve presente o (a) Renato Geraldo Damasceno pelo (a) embargante (s)