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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Rubens Gabriel Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10281120010331002_ec9fd.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE. Diante da declaração de inconstitucionalidade da fixação de regime fechado para os crimes hediondos e equiparados, deve se obedecer às regras do art. 33 e §§ do CP, podendo ser fixado regime diverso do fechado. V.V Para os crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0281.12.001033-1/002 - COMARCA DE GUAPÉ - EMBARGANTE (S): HELSON ARMANDO SOARES - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)

V O T O

H.A.S opôs embargos infringentes ao Acórdão de f. 323/332, buscando a modificação do regime prisional, nos termos do voto da eminente Desembargadora MÁRCIA MILANEZ, Vogal parcialmente vencida no julgamento da Apelação Criminal.



Em suas razões, o embargante requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de sua pena, ao fundamento de que preenche todos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sua pena foi aplicada no mínimo legal para a espécie delitiva, além de que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, sem falar ainda na orientação das Súmulas nºs 718 e 719 da Corte Suprema (f. 337/338).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 352/356).



Admitidos os embargos às f. 358, vieram-me os autos, em virtude da redistribuição de f. 360



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.



Cuidam os autos, agora, de embargos infringentes amparados no voto vencido da Vogal, ilustre Desembargadora MÁRCIA MILANEZ, que, no entendimento contrário aos dos eminentes pares, alterou o regime fechado imposto na sentença para o semiaberto para cumprimento da pena de crime de estupro de vulnerável, considerado hediondo.



Assim, a divergência estabelecida entre o voto majoritário e o voto minoritário, pelo que se vê, está presa à análise da possibilidade da fixação de regime diverso do fechado para crimes hediondos.



Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento dos embargos infringentes, que deve ficar restrito à matéria objeto da divergência (artigo 609, parágrafo único, do CPP e § 1º do artigo 499 do RITJMG).



Analisando detidamente os autos, peço vênia à eminente Desembargadora Vogal, uma vez que entendo que o voto majoritário deve prevalecer.



Isso porque para os crimes hediondos outro não pode ser o regime de cumprimento da pena diverso do fechado, nos termos do § 1º do art. da Lei 8.072/90, in verbis:

"Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado". (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)



Neste contexto, em função do princípio da especialidade, não há qualquer possibilidade de aplicação das condições do art. 33 do Código Penal ao caso em questão, mas tão somente da legislação especial.



Registro que não desconheço a declaração incidental pelo Supremo Tribunal Federal, através do Habeas Corpus (HC) 111840, acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/90. Contudo, considerando que seus efeitos são restritos ao processo e às partes, deve o regime prisional permanecer no fechado, nos termos da citada norma legal.



Assim, verifica-se existir motivação idônea para a fixação do regime mais severo, tudo em consonância com as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.



Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES.



Custas na forma da lei.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

Mantenho o voto proferido quando do julgamento do recurso de apelação e rejeito os embargos infringentes.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Pemissa venia ao em. Desembargador Relator, estou divergindo do seu ilustre voto, para resgatar o voto minoritário proferido pela insigne Desembargadora Márcia Milanez, quando do julgamento da apelação, para alterar o regime prisional de cumprimento da pena imposto ao réu para o semiaberto.

Nesse contexto, cumpre asseverar que, apesar de já ter sustentado que o regime prisional, nos crimes hediondos e equiparados, deveria ser o fechado, por imposição legal, melhor avaliando a matéria, curvei-me ao recente entendimento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de que a fixação do regime prisional fechado fere o princípio da individualização da pena.

Isso porque, em recente julgamento do Habeas Corpus nº. 111.840, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012, concedeu a ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo da Lei nº. 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime hediondo será cumprida, inicialmente, em regime fechado, posto que, de acordo com o entendimento do relator, Ministro Dias Toffoli, o dispositivo contraria a Constituição Federal, notadamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).



Conforme muito bem ressaltado na oportunidade, o instituto da individualização da pena engloba, não somente a aplicação da reprimenda, mas também a sua posterior execução, com os benefícios previstos na Lei de Execução Penal (art. 112, Lei nº. 7.210/84). Verifica-se, inclusive, que o art. 59 do Código Penal, que estabelece diretrizes para a aplicação da pena, prevê expressamente que o magistrado deve fixar "o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade", o que indica, sem sombra de dúvidas, que o regime de cumprimento integra o conceito de individualização da pena. Desta forma, quando da condenação do agente, não se pode cogitar a obrigatoriedade da aplicação do regime inicialmente fechado vedando-se absolutamente o cumprimento da pena em regimes mais brandos, já que tal impedimento fere frontalmente o mencionado preceito constitucional, bem como as finalidades de prevenção e repressão objetivadas pela sanção criminal.



Sendo assim, a gravidade do delito por si só não é fundamentação idônea para fixar regime mais gravoso do que o quantum da pena permite.

Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, resgatando o voto minoritário proferido quando do julgamento da apelação.

É como voto.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

Peço vênia ao em. Desembargador Relator, mas estou divergindo do seu voto, para resgatar o voto minoritário proferida pela ilustre Desembargadora Márcia Milanez, e, portanto, adiro à divergência instaurada pelo Desembargador 1º Vogal, Jaubert Carneiro Jacques, acolhendo os embargos.

É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ



Peço vênia ao em. Desembargador Relator, mas estou divergindo do seu voto, para resgatar o voto por mim proferido no julgamento da apelação, acolhendo os embargos.

SÚMULA: "ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119314371/emb-infring-e-de-nulidade-10281120010331002-mg/inteiro-teor-119314418

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