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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0162704-17.2011.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10525110162704001_f8410.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO FIXAR REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO FIXAR REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO FIXAR REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO FIXAR REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DO DELITO DE RESISTÊNCIA.
- Não há se falar em nulidade da sentença por falta de apreciação de tese defensiva, se a própria lógica da decisão, apesar da ausência de menção expressa, nos remete de forma implícita ao não acolhimento do pedido.
- Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, bem como os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório.
- Não há como acolher a tese de absolvição, quando constatada a existência de provas aptas a demonstrar a conduta criminosa perpetrada pelo acusado, bem como por não se vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 386 do CPP.
- Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé.
- Restando fixada pena de detenção para o delito de resistência, deve o regime ser fixado atentando-se aos preceitos do art. 33 do Código Penal.

Decisão

REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NÃO PROVER O RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119315298/apelacao-criminal-apr-10525110162704001-mg