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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010104-79.2013.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0010104-79.2013.8.13.0027 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Furtado de Mendonça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10027130010104001_aab6c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO HC 97.256/RS E RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DO SENADO FEDERAL.

- Consoante entendimento esposado no Habeas Corpus nº 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada pelo Senado Federal no que diz respeito à vedação do benefício da substituição da pena para o crime de tráfico, cabível se faz a concessão de tal benesse, e, por consequência lógica, a fixação do regime aberto, se o réu apresenta bons antecedentes e a pena restou fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33, § 2º, 'c' do CP.
- Sendo o apelante primário e restando a pena fixada abaixo de 04 anos, não há como lhe negar as benesses da substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP. V.V.P - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO DEMONSTRADA - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - USO MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (PARÁGRAFO 4º DO ART. 33, LEI 11.343/06)- IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE PENA RESTRITIVA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Demonstrada a propriedade do entorpecente arrecadado e a materialidade, desautorizada está a tese absolutória.
- Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.
- A quantidade da droga impossibilita a aplicação máxima da redução da pena pelo parágrafo 4º, art. 33 da Lei 11.343/06.
- Impossível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, quando o delito é praticado em circunstâncias desfavoráveis, que desautorizam a incidên cia do referido benefício.

Decisão

SÚMULA: RECURSO PROVIDO EM PARTE, VENCIDO EM PARTE O EM. DES. RELATOR
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