jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0840848-08.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Júlio César Lorens
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10231070829818004_9aaf8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA POSTERIORES BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, DENTRE OS QUAIS A SAÍDA TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO PROVIDO.

I - O cometimento de falta grave pelo preso acarreta a interrupção do tempo de cumprimento da pena para fins de obtenção de benefícios posteriores, inclusive as saídas temporárias, com a exceção do livramento condicional.
II - Tendo em vista a interrupção do prazo para a contagem de futuros benefícios, verifica-se que o agravado não preencheu o requisito objetivo para a concessão da benesse de saídas temporárias. v.v. Em razão da inexistência de previsão legal, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, a concessão de saídas temporárias, o indultoe a comutacao de penas.

Decisão

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119320081/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231070829818004-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1056618 RS 2008/0102934-5