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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Júlio César Lorens
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10231070829818004_9aaf8.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA POSTERIORES BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, DENTRE OS QUAIS A SAÍDA TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO PROVIDO. I - O cometimento de falta grave pelo preso acarreta a interrupção do tempo de cumprimento da pena para fins de obtenção de benefícios posteriores, inclusive as saídas temporárias, com a exceção do livramento condicional. II - Tendo em vista a interrupção do prazo para a contagem de futuros benefícios, verifica-se que o agravado não preencheu o requisito objetivo para a concessão da benesse de saídas temporárias. v.v. Em razão da inexistência de previsão legal, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, a concessão de saídas temporárias, o indulto e a comutacao de penas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.082981-8/004 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JOSE CARLOS DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS V O T O

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que deferiu ao agravado o benefício de saídas temporárias (f. 14v).

Inconformado com referida decisão, a acusação recorreu. Em suas razões recursais (fls. 03/06-TJ), pleiteia pela revogação do benefício de saídas temporárias, ao argumento de que tal benefício foi deferido antes de alcançado o requisito objetivo previsto, qual seja, cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena, por se tratar de réu reincidente. Aduz, ainda, que, considerando o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado, deve-se interromper o prazo para a contagem de futuros benefícios.

Contrarrazões às fls. 19/20, em que a defesa pugnou pelo não provimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 21). No parecer de fls. 34/36v, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo.

Em síntese, é o relatório.

2- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto.

3- FUNDAMENTAÇÃO

Como visto, requer o agravante a revogação das saídas temporárias concedidas ao reeducando, sob o fundamento de que o mesmo não faz jus ao benefício, haja vista não ter preenchido o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena remanescente à época em que lhe foi reconhecida a falta grave.

Tenho que razão assiste à acusação.

Isso porque tenho que o cometimento de falta grave interrompe o prazo para a concessão de benefícios executórios, dentre eles a saída temporária, sendo exceção somente a benesse do livramento condicional.

Como se sabe, o benefício da saída temporária encontra-se regido pelas na Lei nº. 7.210/84, senão vejamos:

"Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado".

De fato, o agravante cometeu falta grave em 18/10/2012 e, portanto, deve ser interrompido o prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, sendo a saída temporária um deles.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

"Revogação da saída temporária: deve-se entender sob duplo aspecto o disposto no art. 125, caput, desta Lei. O preso que, por exemplo, pratique fato definido como crime tanto pode ter a sua saída temporária revogada (durante os sete dias de ausência da colônia, ao cometer o referido fato, o juiz cassa o benefício, determinando o seu retorno à colônia, sem prejuízo de eventual avaliação para a regressão ao fechado), como pode não obtê-lo no futuro, nos termos expostos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim também nos outros casos (desatendimento das condições impostas, punição por falta grave ou baixo aproveitamento em curso). (- in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p.125).

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

'EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e da saída temporária. (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Recurso provido.' ' Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet , com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Lex Fundamentalis , contra v. acórdão prolatado pela c. Sexta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no agravo em execução nº 70.021.857.024. Retratam os autos que, reconhecida a prática de falta grave pelo recorrido, o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Ijuí determinou sua regressão ao regime fechado, bem como o reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, tomando-se como data-base a data da recaptura. Irresignada, a defesa agravou. O e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida no ponto em que determinou a alteração da data-base para o cálculo de benefícios'. (STJ, Recurso Especial nº 1.056.618/RS (2008/0102934-5), Rel. Min. Felix Fischer, j: 18/11/08).

Dessa forma, considerando a interrupção do prazo para a contagem de futuros benefícios, percebo que o agravado não preencheu ao requisito objetivo para a concessão do benefício de saídas temporárias.

De mais a mais, depreende-se dos autos, principalmente do atestado de pena de fls. 22/24, que o reeducando foi condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, o que representa 8.593 (oito mil quinhentos e noventa e três) dias de reprimenda.

Infere-se que, depois de cumpridos 4.295 (quatro mil duzentos e noventa e cinco) dias de pena, foi reconhecida em seu desfavor a prática de falta grave consistente em fuga, sendo considerado o dia 18/10/2012 como marco temporal para obtenção de futuros benefícios.

Destarte, diante da nova data base, os posteriores benefícios serão contabilizados sobre o remanescente da pena à época em que lhe foi aplicada a falta grave, qual seja 4.298 (quatro mil duzentos e noventa e oito) dias. Ademais, por se tratar de apenado reincidente, somente após o cumprimento de 1/4 (um quarto) desta pena poderá o agravado requerer a obtenção de saídas temporárias.

Portanto, após detida análise, constato que, até a presente data, o agravado cumpriu somente 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias de sua reprimenda, fato que impede a concessão do benefício por ausência do preenchimento do requisito objetivo.

Nesse sentido:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - BENEFÍCIO ATENDIDO - PEDIDO PREJUDICADO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ORDEM DENEGADA. - Se paciente obteve a situação jurídica perquirida, eis que o juiz primevo concedeu trabalho externo a que fazia jus o condenado, outra alternativa não há, senão julgar prejudicado em parte o pedido do paciente, pela perda do objeto, a teor do art. 659 do CPP.

- Para a concessão de saídas temporárias exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, nos termos do art. 123 da LP". (TJMG, Rel. Des. Reinaldo Portanova, j: 05/06/2012)

Assim, deverá ser reformada a r. decisão objurgada a fim de cassar o referido benefício concedido ao reeducando José Carlos da Costa.

4 - DISPOSITIVO

À luz do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de revogar o benefício de saída temporária, devendo o agravado cumprir o equivalente a 1/4 (um quarto) da pena, contados da data do cometimento da falta grave, para possível concessão da aludida benesse.

Custas na forma da lei.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para discordar de seu judicioso voto, pois o meu entendimento é no sentido de que o cometimento de falta grave, por ausência de previsão legal, não interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional, saídas temporárias, indulto e comutacao de penas (esses dois últimos somente quando não obstaculizados pelo decreto de regência), conforme já me manifestei em outras oportunidades, como, por exemplo, registra o acórdão do Agravo em Execução Penal 1.0079.07.349322.-7/001, de minha relatoria, publicado em 16/12/2013.

A questão diz respeito à polêmica acerca do requisito objetivo para a concessão de benefícios da execução penal, neste caso, saídas temporárias, quando há cometimento de falta grave.

O raciocínio a ser realizado é o mesmo empregado nos casos de livramento condicional, logo, por ausência de previsão legal, vez que a hipótese não está elencada no art. 123, da Lei 7210/84, a falta grave também não interrompe o prazo para a aquisição de saídas temporárias.

Isso porque, o princípio da legalidade, elevado à condição de norma constitucional pela Carta de Outubro, é próprio de um Direito Penal decorrente do Estado Democrático de Direito e visa a restringir ao máximo o poder punitivo estatal, a fim de que o Direito Penal recobre sua verdadeira função: exclusiva proteção dos bens jurídicos mais importantes da vida em sociedade.

Assim, é defeso ao intérprete da lei criar causa interruptiva do requisito objetivo para a concessão de benefícios da execução penal, tarefa que incumbe ao legislador apenas.

Ademais, ao subordinar o pedido de saídas temporárias ao cumprimento do lapso temporal a partir da prática da falta grave, sem previsão legal para tanto, seria utilizada a analogia in malan partem, tão repudiada pelo Direito Penal.

Dessa forma, a decisão de f. 11-11v que concedeu o benefício ao agravado merece ser confirmada por esta instância revisora.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.



DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119320081/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231070829818004-mg/inteiro-teor-119320128

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