Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-39.2019.8.13.0499 Perdões

- Revelando-se robusto o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, trazia consigo substância entorpecente destinada ao comércio, correta a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 - A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo agraciar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas - Comprovado nos autos que o tráfico de drogas ocorria nas proximidades de estabelecimento de ensino, há de ser aplicada a majorante correspondente.