10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2020.8.13.0362 João Monlevade
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - PROCESSO PRINCIPAL - APELO JÁ JULGADO - BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO FEITO.
- Se foi demonstrada a propriedade da motocicleta apreendida, inexistindo indícios de que o bem era reiteradamente utilizado em práticas delitivas, julgado o mérito do processo principal, deve ser deferido o pedido de restituição.
