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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130983364000_dddfb.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PARTICIPAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, baseando-se em atos e comportamentos concretos dos imputados, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. II - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.098336-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): YAGO STEFAN MARTINS, RICHARD FERNANDO DE SOUZA - AUTORI. COATORA: JD 3 V TÓXICOS COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE CANDIDO ROCHA, BRUNO ESTEVAO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS V O T O

1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Yago Stefan Martins e Richard Fernando de Souza, objetivando a revogação das prisões preventivas, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Depreende-se dos autos, em suma, que os pacientes foram presos em flagrante delito, no dia 28 de novembro de 2013, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 14 da Lei nº 10.286/03, c/c art. 244- B, da Lei nº 8.069/90, tendo sido a prisão convertida, posteriormente, em preventiva.

Afirma a parte impetrante que a decisão hostilizada carece de fundamentação idônea a justificar a custódia cautelar dos pacientes, uma vez que baseada em termos genéricos. Sustenta que a gravidade abstrata do delito não pode, por si só, dar lastro à decretação da prisão preventiva dos pacientes. Aduz que não restou demonstrado o risco concreto que a soltura do paciente importaria à ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Por fim, adverte que o art. 44 da lei Antidrogas é inconstitucional e acrescenta que não há indícios suficientes quanto à degeneração do menor supostamente envolvido por parte do paciente. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a expedição dos competentes alvarás de soltura.

O pedido de liminar foi indeferido à f. 34-TJ pelo Des. plantonista Alberto Deodato Neto, tendo a autoridade apontada coatora prestado informações às fls. 41/41v-TJ. No parecer de fls. 77/79-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Como visto, almeja a parte impetrante a revogação das prisões preventivas, ao argumento, em síntese, de que a decisão inimizada não demonstrou a ocorrência concreta dos requisitos necessários para a manutenção das prisões cautelares dos pacientes, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva elencados no artigo 312 do CPP.

Em que pesem as razões da parte impetrante, estas não merecem acolhida.

Pois bem. Como se sabe, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juiz deverá motivar a sua decisão em uma das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.

Em detida análise da decisão hostilizada (fls. 26/28v-TJ), percebo que a magistrada a quo justificou a necessidade de manutenção dos pacientes em cárcere, como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, após ter constatado haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se constata nos trechos abaixo transcritos:

"(...) Consta do flagrante, que ao se aproximarem do local, os militares avistaram um rapaz, posteriormente identificado como sendo Richard, na janela voltada para a rua, tentando evadir sobre os telhados das casas vizinhas. Também visualizaram outro rapaz, posteriormente identificado como Bruno, evadindo pela mesma janela e, diante de tal situação, os castrenses arromaram a porta de entrada da casa, com o fito de localizar os fugitivos.

Dentro do imóvel, mais precisamente no terraço deste, estava o inimputável por menoridade Hugo acompanhado de Yago e Gustavo, os quais alegaram residir no local. Em buscas pela residência foram enconstradas três munições de calibre 32 dentro do armário localizado no quarto de Richard e Bruno, uma porção de substância semelhante a maconha no quarto de Gustavo, quatro foguetes, geralmente utilizados para avisar os comparsas quando se aproximam guarnições policiais, e ainda diversos chips da TIM.

(...)

Não obstante os autuados sejam tecnicamente primários, tenho que a conversão do flagrante em prisão preventiva se apresenta como medida razoável, tendo em vista a natureza das drogas, as munições e os foguetes, comumente empregados no tráfico de drogas com intuito de advertir os comparsas sa chegada dos militares, que foram encontradas na residência dos autuados. (...) Desta forma, a manutenção da prisão cautelar encontra-se suficientemente justificada, uma vez que as drogas e munições apreendidas com os autuados são suficientes para demonstrar a especial gravidade das condutas e a periculosidade concreta dos agentes, a justificar a medida constritiva para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (...)". (Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva - fls. 26/28v-TJ).

De fato, ao exame dos autos, verifica-se que a manutenção das prisões preventivas dos pacientes é necessária para a garantia da ordem pública.

Consoante é cediço, a ordem pública caracteriza-se pela tranquilidade e paz no seio social, abrangendo também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.

Ao mesmo tempo, certo é que a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando distúrbios e intranquilidade no meio social.

Sua necessidade se evidenciará pela análise fundamentada da gravidade da infração e da repercussão social da conduta, sendo a periculosidade demonstrada pelo réu, a qual deve ser apurada pelo exame de seus antecedentes e pela maneira de execução do delito, um dos fatores responsáveis pela repercussão social que a prática do crime adquire.

Nesse diapasão, considerando que a decisão primeva se baseou nos atos e comportamentos concretos dos pacientes, apreciando o modo de execução da conduta delituosa e a periculosidade que essas circunstâncias demonstraram à garantia da ordem pública, a manutenção da segregação provisória dos acusados é medida que se impõe. Nesse sentido:

"(...) Em havendo fortes indícios de autoria e prova da existência do crime, associados a fatos concretos e objetivos do processo, suficientemente mencionados no decreto prisional, que justifiquem a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há falar constrangimento ilegal (...)". (TJMG, HC 1.0000.09.493521-0/000, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j: 20/05/09).

Frise-se, ainda, que não há que se falar, nesse momento, acerca da efetiva participação do adolescente no delito em apreço, uma vez que discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, bem como do tipo penal, não são permitidas na acanhada via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial, vejamos:

"(...) - A alegação de negativa de autoria demanda aprofundado exame de provas, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. O habeas corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser preconstituída, cabendo exclusivamente ao impetrante o ônus de comprovar o alegado. (...)"(TJMG, HC 1.0000.10.015434-3/000, Rel. Des. Herbert Carneiro, j: 09/06/10).

Frise-se, que não vislumbro, por total incompatibilidade com a preventiva, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente quando se constata a existência de sólidas evidências do envolvimento dos pacientes na prática do gravíssimo delito de tráfico de drogas.

Por fim, sabe-se que a Lei 12.403/11, prevê a possibilidade de prisão cautelar para crimes dolosos cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).

Logo, considerando que o crime de tráfico prevê pena privativa de liberdade máxima de 15 (quinze) anos, a norma atualmente em vigor é perfeitamente aplicável ao caso em análise.

Feitas tais considerações e estando presente o periculum libertatis, a prisão cautelar dos pacientes é medida imperativa, como forma, principalmente, de garantia da ordem pública.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

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