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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 e ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº. 9.605/98 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - MÉRITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - VAGOS INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

- Não há previsão no ordenamento jurídico pátrio que autoriza o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada (em perspectiva, projetada ou virtual) antes da condenação do recorrido, com base na pena hipoteticamente considerada.

- Se as provas carreadas aos autos mostram-se frágeis e duvidosas acerca da autoria delitiva, em obediência ao postulado constitucional insculpido no vetusto brocardo in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0694.12.002919-4/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JOSÉ EDELMO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado pelo Ministério Público Estadual, inconformado com r. sentença de fls.151/154, que absolveu o apelado José Edelmo dos Santos, das imputações previstas nos arts. 38, 39 e 54, § 2º, V, todos da Lei nº. 9.605/98, nos termos do art. 386, Inciso II e VII do CPP



Sobre os fatos, narra a denúncia:



"Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 11 de julho de 2010, na Rodovia MG 167, na altura do Km 33, zona rural do Município de Três Pontas/MG, no local denominado Sítio Quatro Estações, o denunciado danificou floresta em formação, sendo esta considerada área de preservação permanente e, ainda, efetuou o corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado causou poluição hídrica pelo lançamento de resíduos sólidos (esgoto doméstico) diretamente em um curso d'água existente em sua propriedade.

Conforme restou apurado, o denunciado realizou a supressão da vegetação, mediante corte de árvores de pequeno e médio portes, inclusive com destoca em uma área considerada de preservação permanente e, ainda, promoveu o corte de árvores sem a autorização da autoridade competente.

Apurou-se, ainda, que, no mesmo local, o denunciado causou poluição hídrica, eis que canalizou o esgoto doméstico de sua propriedade, lançando-o diretamente no curso d'água ali existente, em total desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regula mentos.

O laudo pericial de fls. 10/27 comprova a ocorrência dos ilícitos ambientais."



Nas razões recursais de fls.157/160, pleiteia o Parquet a condenação do recorrido nas iras dos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/98, aduzindo a suficiência do acervo probatório.



Contrarrazões às fls. 188/189 em que a Defesa postula a manutenção da sentença vergastada.



Em parecer juntado às fls.198/199, o douto Procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior opinou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, e, no mérito, pelo provimento do apelo.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Preliminarmente, suscita a Procuradoria-Geral de Justiça o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética.



Sem razão.



É que a extinção da punibilidade com base na prescrição da pena em perspectiva não é prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive sendo rechaçada pelo Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal:



"AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva" em perspectiva, projetada ou antecipada ". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. [...] Revela-se aí, a alegada violação de normas constitucionais, pois a aplicação de causa de extinção da punibilidade não prevista em lei e em aberto contraste com as hipóteses expressamente previstas impede a cognição do fato pelo Poder Judiciário, mediante juízo prévio de culpa - pressuposta à pretensão punitiva -, sem observância do devido processo legal. Subtrai-se ao acusado a possibilidade de provar sua inocência ou a inviabilidade da ação penal. [...] Desta forma, há ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da universalidade da jurisdição e da legalidade, todos os quais são cláusulas elementares do devido processo legal". (RE 602527-RG-QO/RS - Repercussão Geral por Questão de Ordem - Relator: Min. Cezar Peluso- DJe: 17.12.2009)



Tal entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na dicção da súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça:

"É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".



Com efeito, o Código Penal Brasileiro prevê que a prescrição somente se regula pela sanção concretamente aplicada (art. 110 do CPB) ou, ainda, pelo máximo da pena abstratamente cominada para o tipo penal (art. 109 do CP).



Portanto, não há como reconhecer a prescrição retroativa antecipada, antes da condenação do recorrido, com base em uma pena hipoteticamente considerada.



Destarte, rejeito a preliminar.



MÉRITO



A materialidade dos delitos restou comprovada através do Boletim de Ocorrências de fls. 05/06 e Laudo de fls. 10/27.



Contudo, assim como o magistrado singular, também não vislumbrei provas suficientes a apontar a autoria delitiva.



O réu, sempre que ouvido, negou ter destruído ou cortado qualquer árvore em floresta de preservação permanente.



Alegou ainda que apesar de ser o proprietário do sítio situado na Rodovia 167, Km 33, no Município de Três Pontas, o alugava para a pessoa de Maria José Oliveira.



A testemunha Maria José Oliveira, na fase policial (fls.47 e 68/69), confirmou que, na data dos fatos morava no sítio que alugou do acusado. Contou que o réu não foi até o sítio na data do incêndio. Sustentou serem inverídicas as informações de José Francisco de que o inculpado pôs fogo no mato. Sobre a supressão de "cana da índia", disse que, por ficar na margem da rodovia, muitas pessoas a cortavam para fazer vassoura.



Em juízo, Maria José confirmou o seu depoimento anterior e negou haver corte de árvores no local (fls.136).



A outra testemunha ouvida em juízo, Marcelo Bertoldo, contou (fls.137) ser comum a incidência de incêndios e queimadas no local por ação de transeuntes, já que fica à beira da estrada.



Observa-se então que nenhuma prova foi produzida em juízo a demonstrar que o réu era o responsável pelo dano ambiental ocorrido no local.



Além do inculpado ter alegado que adquiriu o sítio naquele estado, ainda informou que o alugava para terceiros, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que fora ele o responsável pela danificação na floresta ou pelos cortes de árvores.



Para a prolação de um veredicto de inculpação é necessário um juízo de certeza, o que não constato no presente caso.



Então, a absolvição é mesmo a medida que se impõe, respeitando-se o postulado constitucional insculpido no vetusto brocardo in dubio pro reo.



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193262066/apelacao-criminal-apr-10694120029194001-tres-pontas/inteiro-teor-1193262545