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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026511-11.2019.8.13.0720 Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - ATENUANTE - MAIOR REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - ATENUANTE - MAIOR REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - ATENUANTE - MAIOR REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - ATENUANTE - MAIOR REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A valoração adequada das circunstâncias judicias do art. 59do CP, conduz à manutenção da pena-base aplicada ao réu - No referente ao quantum de redução oriundo do reconhecimento de atenuante, na segunda fase de aplicação da pena, o legislador pátrio não estabeleceu critérios, não ficando o sentenciante adstrito a regras de tabelamento. V.P
.V. - A causa especial de aumento de pena do repouso noturno (art. 155,§ 1º, do CP)é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.
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