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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA NÃO DEMONSTRADA - ABBOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSOS DEFENSIVOS: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPPRIMENDA - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA SUBSTITUTIVA - NECESSIDADE.

- Se não restou comprovado que os acusados, em coautoria, portavam arma de fogo, mister a manutenção da absolvição.

- Para a demonstração da materialidade do crime do art. 306, do CTB é desnecessária a realização de exame pericial, já que comprovado por outros meios de prova em direito admitidos que o réu conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool.

- Se o agente ignora ordem policial de parada, colocando-se em fuga, para salvaguardar sua liberdade, não pratica o crime previsto no art. 330 do CP.

- Opondo-se o acusado de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, configurado esta o crime de resistência, previsto no art. 329 do CP, e a contravenção de vias de fato.

- A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade deve ser aplicada somente quando a sanção corpórea for superior a seis meses, nos termos do art. 46 do CP. V.P.V. - Pratica o delito tipificado no art. 330 do Código Penal o agente que, tendo ciência inequívoca da ordem de parada emanada por policiais militares, descumpre tal ordem de maneira voluntária e consciente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.16.011956-2/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: HUESLEI DA COSTA - 3º APELANTE: GERALDO LUIS MARCIZIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HUESLEI DA COSTA, GERALDO LUIS MARCIZIO, THALIA CASSIA FERNANDES ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL, VENCIDO PARCIALMENTE O EM. DES. REVISOR.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Hueslei da Costa e Geraldo Luis Marcizio, inconformados com a r. sentença de fls. 356/360v que condenou os acusados como incursos nas sanções do art. 329 do CP e art. 21 da LCP, tendo sido o último condenado ainda nas iras dos art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e art. 330 do CPB, às penas individuais e respectivas de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, sendo, ao final, concedida a substituição da pena corporal por uma alternativa, consistente em prestação de serviços à comunidade, e a 03 (três) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) mês de prisão simples, em regime aberto, e 20 (vinte) dias/multa, sendo, ao final, a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Consta ainda que Thália Cássia Fernandes Alves e Hueslei da Costa foram absolvidos da prática do crime previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento, e Geraldo Luiz Marcizio da imputação contida no art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, com fulcro no art. 386, V, do CPP, e que foi decretada a extinção de punibilidade de Thália Cássia Fernandes pelos ilícitos previstos no art. 329 do CP e art. 21 da LCP pela ocorrência de prescrição.



Narra a denúncia que:



(...) "no dia 27 de agosto de 2016, por volta das 06h00min, nas imediações da Rua José Nascimento de Paula e da Avenida Coronel Alfredo Custódio de Paula, Bairro Primavera, neste município e comarca, os denunciados, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portavam e transportavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT100 AF, calibre .40", com acabamento oxidado e numeração suprimida por limagem.

Consta, outrossim, que, nas circunstâncias de tempo e local supracitadas, os denunciados, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios, sem a devida autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, portavam e transportavam 03 (três) munições calibre .40","ponta oca", intactas, bem como 08 (oito) munições calibre 40", "ponta ogival", intactas.

Consta, ainda, que, no dia 27 de agosto de 2016, por volta das 06h00min, nas imediações da Rua José Nascimento de Paula e da Avenida Coronel Alfredo Custódio de Paula, Bairro Primavera, neste município e comarca, o denunciado Geraldo conduzia o veiculo automotor GM/Monza Class EFI, cor cinza, ano 1993, placas GLW-1100, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool.

Consta, também, que, na data, horário e local alhures especificados, o denunciado Geraldo desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos.

Consta, por fim, que, nas circunstancias de tempo e local já mencionadas, os denunciados se opuseram à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos, consistente em vias de fato.

Segundo se apurou, no dia 27 de agosto de 2016, por volta das 06h00min, policiais militares foram acionados a comparecerem nas proximidades do estabelecimento comercial denominado "Lojas Cem", localizado na região central desta cidade, onde três pessoas se portavam de maneira suspeita, portando uma arma de fogo.

É dos autos que os policiais para lá se dirigiram e avistaram o veiculo GM/Monza Class EFI, cor cinza, ano 1993, placas GLW-1100, cujo condutor - posteriormente identificado como sendo o denunciado Geraldo - ao notar a presença da viatura policial, empreendeu fuga.

Apurou-se que os policiais militares, então determinaram no condutor que parasse o veículo OM/Monza, inclusive mediante avisos sonoros e luminosos. Contudo, Geraldo não obedeceu a ordem legal, saindo em alta velocidade pelas ruas desta cidade.

Decorreu que, em determinado momento, Geraldo acabou por abalroar o veículo Peugeot 206 14 Moonli FX, cor prata, ano 2008, placas HDO-6195, que estava estacionado nas imediações da Rua José Nascimento de Paula e da Avenida Coronel Alfredo Custódio de Paula, oportunidade em que os militares lograram bloquear a via para realizar a abordagem e a busca pessoal nos ocupantes do automóvel GM/Monza (ora denunciados).

Consta que, ato continuo, os denunciados desembarcaram do veículo e passaram a resistir ativamente a abordagem policial Hueslel, Thalia e Geraldo agrediram os policiais militares Antonio Armando de Azevedo Júnior, Rodrigo Bueno da Silva, Gabriel Augusto dos Santos Nunes e Luis Antonio Ferreira Júnior com socos e pontapés.

Apurou-se que, após a contensão dos denunciados, foi localizada e apreendida uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT100 AP, calibre 40", com acabamento oxidado e numeração suprimida por limagem, bem como 11 (onze) munições calibre 40", intactas, que eram transportadas por Hueslel, Thalia e Geraldo, em comunhão de desígnios, no interior do veículo GM/Monza.

Extrai-se, outrossim, que, durante a abordagem, os policiais constataram que o condutor do mencionado veiculo havia ingerido bebidas alcoólicas, aparentando, ainda, estar sob efeito de drogas. De fato, o denunciado Geraldo apresentava sintomas indicativos de alteração de sua capacidade psicomotora, tais como andar cambaleante, hálito etílico, olhos avermelhados, euforia e pupilas dilatadas.

Consta que, no interior do veículo GM/Monza, foram encontradas, ainda, 01 (uma) garrafa de whisky e 01 (uma) garrafa de vodka, ambas abertas e parcialmente consumidas"(...) (fls. 01d/05d).



Inconformados, o RMP e os réus recorreram.



O Parquet, em suas razões de fls. 369/366, requer a condenação dos denunciados nos exatos termos da sentença, eis que devidamente comprovada materialidade e autoria delitivas.



A defesa de Hueslei da Costa, em razões em fls. 368/372, requer a absolvição desse da prática dos ilícitos previstos no art. 329 do CP e art. 21 da LCP, diante da ausência de provas de materialidade delitiva. No mesmo sentido, as razões apresentadas em favor de Geraldo Luis Marcizio (fls. 446/450).



Contrarrazões apresentadas às fls. 373/375, 386/395 e 407/412.



Instada a se manifestar, a d. Procuradora de Justiça Valéria Felipe Neves Silva opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial (fls. 429/430v).



É o relatório.



CONHEÇO DOS RECURSOS, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares a expungir, adentro ao exame meritório dos apelos, ressaltando que, em sede de preliminar na sentença, foi decretada a extinção de punibilidade de Thália Cássia Fernandes pelos ilícitos previstos no art. 329 do CP e art. 21 da LCP pela ocorrência de prescrição.



Assim, pretende o RMP a condenação de Thália Cássia Fernandes Alves e Hueslei da Costa nas iras do art. 16 do Estatuto de Desarmamento e de Geraldo Luiz Marcizio da imputação contida no art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, enquanto as defesas requerem a absolvição de Hueslei da Costa e Geraldo Luis Marcizio da prática dos ilícitos previstos no art. 329 do CP e art. 21 da LCP.



A materialidade dos delitos é inquestionável, consistente no APFD de fls. 02/12, BO de fls. 17/23, Auto de Apreensão de fls. 30 e Laudos de Eficiência em armas de fogo e munições de fls. 31/32 e 221, tudo em sintonia com a prova oral colhida.



Quanto à autoria dos acusados, mister uma análise pormenorizada das provas constantes aos autos, vejamos.



Na fase inquisitiva, os réus manifestaram o desejo de permanecer em silêncio (fls. 08/10).



Em juízo, Geraldo Luis Marcizio confessou apenas o porte da arma de fogo, isentando os demais corréus de qualquer envolvimento:



(...)"que o depoente não abalroou carro algum na via e parou assim que lhe foi determinado; que a arma era do depoente e estava debaixo do banco; que os outros dois não sabiam da existência da arma; que eles estavam voltando de uma festa que Thalia e suas amigas haviam dado no Bairro São Geraldo; que na verdade a festa já havia acabado e estavam passeando; que a festa foi de meia noite as quatro mas o depoente não ingeriu bebida alcoólica porque estava dirigindo; que o depoente veio de Três Corações somente para a festa e retornaria em seguida, que o depoente ficou com o rosto voltado para o chão e não viu se os outros dois agrediram ou tentaram agredir os policiais; que os policiais chegaram nervosos e batendo neles no que o depoente somente escutou os policiais gritando com os outros dois"(...) (fl. 239).



Por sua vez, Hueslei da Costa negou que tivesse conhecimento acerca da arma de fogo escondida no veículo de Geraldo. Esclareceu que somente ele e sua namorada, a corré Thalia, estavam bebendo e que ele" resistiu ao ser algemado porque queria saber o motivo "(fl. 241).



Thalia Cássia Fernandes Alves também negou qualquer envolvimento criminoso, alegando que Geraldo havia batido o veículo por ele conduzido, após passar em alta velocidade em um quebra molas, e que os policiais agrediram Geraldo (fl. 240).



Lado outro, o policial militar condutor do flagrante, Antônio Armando de Azevedo Junior, narrou, com riqueza de detalhes, como se deram os fatos:



(...)"QUE nesta data, em regular cumprimento a escala de trabalho nesta cidade de Pouso Alegre/MG, a guarnição foi comunicada via COPOM de que três pessoas estariam nas imediações do estabelecimento comercial conhecido como LOJAS CEM, munidos de uma arma de fogo: Que em razão dessa potencial suspeita de roubo em andamento, a guarnição deslocou para o local indicado mas os suspeitos já evadido aquele ponto; Que minutos depois, nas imediações daquele endereço, a guarnição deparou com um automotor marca GM MONZA, conduzindo em atitude suspeita, especialmente pelo fato de empreender fuga ao perceber a aproximação da viatura policial militar; Que mesmo diante dos avisos sonoros e luminosos indicando a necessidade de parada e abordagem, o condutor do veículo suspeito permaneceu em fuga, colocando em risco os mais diversos usuários da via pública; Que após vários metros, enfim, o condutor do automotor abalroou veículo que estava estacionado na via pública, oportunizando a ultrapassagem da viatura policial que, poucos metros à frente, tomou a dianteira do veículo perseguido e conseguiu bloquear a via para então proceder regular procedimento de abordagem e busca pessoal nos suspeitos e no veículo; Que os suspeitos desembarcaram todos juntos e partiram em direção à guarnição militar, que então percebeu uma arma de fogo sobre o banco do motorista, quando então foi determinado, em alto e bom som, que todos os suspeitos se colocassem deitados para contenção dos envolvidos que se apresentavam em maior número; Que o nacional HUESLEI se negou a acatar a ordem de segurança e reagiu e resistiu ativamente contra a sua contenção, agredindo o depoente com socos e pontapés que não deixaram marcas aparentes (vias de fato); Que nesse interim, o CB/PM BUENO buscava a contenção do nacional GERALDO, que em principio acatou as ordens e foi algemado junto ao chão: Que a terceira ocupante do veículo, identificada como THAILA, também oferecia ativa resistência e vias de fato no sentido de agredir o depoente para tentar livrar HUESLEI da contenção policial; Que HUESLEI e THAILA só foram contidos e algemados quando o depoente conseguiu contar com o apoio do CB/BUENO, que entanto retirava THAILA de cima do depoente, passou também a ser agredido por GERALDO, que já estava algemado; Que GERALDO tentou desferiu chutes contra o próprio CB/BUENO, que também sofreu agressões que no deixaram marcas aparentes (vias de fato); Que tanto GERALDO, quanto THAILA e HUESLEI praticaram agressões físicas contra os integrantes da guarnição policial militar, em conduta de ativa resistência a regular procedimento de abordagem; Que a partir da contenção dos três suspeitos, a guarnição confirmou que os suspeitos portavam no interior do veículo uma arma de fogo de uso restrito, calibre .40, com numeração suprimida por abrasão, carregada e alimentada, pronta para disparo; Que o condutor do automotor, identificado como GERALDO, confirmou a propriedade do veículo e da arma de fogo e munições, bem como confirmou residir em TRES CORAÇÕES/MG e que veio a POUSO ALEGRE/MG na companhia de HUESLEI, oportunidade em que viajaram juntos, com destino a residência de THAILA, sendo esta última companheira amorosa de HUESLEI; Que todos se conhecem entre si, não havendo como admitir a falta de conhecimento por qualquer das partes quanto à arma portada naquele veículo: Que GERALDO também apresentava veementes sinais de alteração talvez por conta do uso combinado de álcool com outra substância tóxica, e que de qualquer modo apresentou hálito etílico, olhos avermelhados, euforia e pupilas dilatadas; Que os ora conduzidos também são suspeitos de graves crimes de roubos consumados na região, conforme histórico formalizado no incluso REDS: Que por lapso, o REDS indica apreensão da arma de fogo em dois campos diferentes, mas que em verdade, apenas uma arma de fogo restou arrecadada pela guarnição"(...) (fls. 02/03).



Sob o crivo do contraditório, o condutor confirmou o depoimento inicial e esclareceu, ainda, como se deram a resistência e as vias de fato:



(...)"que confirma depoimento de f. 02; que a viatura comandada pelo depoente foi a que fez a abordagem aos suspeitos; que os três desembarcaram juntos do veiculo e o Cabo Bueno conseguiu algemar Geraldo, mas neste instante Hueslei e o depoente se atracaram e rolaram pelo chão; que Thalia tentava puxar o braço do depoente, e foi quando o Cabo Bueno conseguiu tirar Thalia de cima do depoente; que Geraldo vendo a situação tentou se levantar, mas caiu; que o depoente conseguiu imobilizar parcialmente Hueslei até que chegou reforço, quando Thalia e Hueslei foram finalmente imobilizados; que já na presença dos policiais de reforço Geraldo agrediu o Cabo Bueno; que não foi possível fazer o teste do etilômetro no suspeito Geraldo por que o aparelho estava em poder da policia rodoviária (...) que a noticia recebida pelo COPOM falava de três indivíduos suspeitos sem detalhar o sexo ou características físicas, que depois que o sistema foi consultado é que descobriram que os três tinham passagens. Dada a palavra à Defesa, às suas perguntas respondeu: que o depoente só teve um arranhão na mão esquerda e não fez exame de corpo de delito"(...) (fls. 236).



Narrando o mesmo cenário fático, encontra-se o depoimento judicial do policial militar Rodrigo Bueno da Silva:



(...)"que no dia do fato uma outra guarnição atendeu uma ocorrência de roubo em frente a uma lanchonete, tendo a vitima informado que se tratava de dois homens e um terceiro elemento não identificado, que acabaram fugindo em um veiculo escuro; que as câmeras do olho vivo não capturaram esta ação pois estava focada em outro setor naquele exato momento, que foram repassadas à viatura do depoente tais informações e ele passou a patrulhar a área central da cidade, quando se deparou com o veículo GM Monza conduzido por um dos suspeitos aqui presentes ordenou que parassem para abordagem; que o condutor não obedeceu a ordem e arrancou com o veiculo, sendo perseguido pela viatura do depoente, quando em determinado momento abalrrou um veiculo Peugeot estacionado na via pública; que neste momento conseguiram então cercar os suspeitos e abrigados na viatura o depoente e o tenente ordenaram que os suspeitos saíssem do carro; que os réus então deixaram o veiculo ficaram de costas para os policiais e, enquanto o tenente fazia a abordagem o ficou na segurança; que neste momento o depoente percebeu que Hueslei Thalia estavam inquietos, enquanto Geraldo olhava insistentemente para dentro do veiculo e tentava se aproximar da porta do motorista; neste instante o depoente se deslocou um pouco para ter mais visão do veiculo e acabou visualizando uma pistola em cima do banco do motorista, sem que os suspeitos percebessem que o depoente havia descoberto a arma; que então pediu para que Thalia e Geraldo se ajoelhassem, no que ele foi até o veiculo e pegou a arma anunciando ao tenente: que neste momento Hueslei entrou em luta corporal com o tenente, que o depoente conseguiu algemar uma das mãos de Geraldo, enquanto Thalia "Voou" para cima do tenente, que neste instante o depoente conseguiu algemar arrastou para perto de onde estava o tenente e os outros dois suspeitos; que neste instante conseguiu tirar Thalia de cima do tenente e solicitou apoio; que na hora que puxou a suspeita ela estava agarrada ao colete do tenente; que viu Hueslei agredir o tenente: que o tenente conseguiu imobilizar parcialmente Hueslei até que uma viatura de apoio chegasse; que no momento que a viatura chegava Geraldo tentou se levantar mas o depoente o golpeou com um chute para que permanecesse no chão, que após os policiais de apoio terem desembarcado e a situação já estava aparentemente controlada, Geraldo se e partiu para cima do soldado Gabriel e o conseguiu agredir com uma cabeçada, que pode perceber que Geraldo tinha hálito etilico mas ao mesmo tempo a pupila dilatada; (...) que estava apontando a arma para Geraldo para conte-lo mas quando a viatura de apoio chegou o depoente guardou a arma e passou a fazer a vigilância de Thalia a qual ainda dava sinais de que queria partir para cima do depoente"(...) (fls. 231).



Quanto ao crime de porte de arma de fogo, diante da prova oral circunstancial, dúvidas não restam de que a arma de fogo apreendida pertencia a Geraldo, que eximiu os demais corréus de qualquer envolvimento.



Em que pese haver a informação de que três pessoas estavessem portando o armamento em momento anterior à abordagem policial, não há qualquer prova neste sentido. Nenhuma testemunha afirmou tal fato.



Assim, entendo que, apesar da existência de indícios, não há provas, estreme de dúvidas, de que Hueslei e Thalia tenham aderido à conduta de Geraldo de portar arma de fogo, razão pela qual correta a absolvição desses da prática do crime de porte de arma de fogo.



Quanto ao delito do art. 306 do CTB imputado a Geraldo, cumpre ressaltar que, com a vigência da Lei 12.760/12, a redação do art. foi alterada, não sendo mais exigível a realização de exame de sangue ou do teste do etilômetro, para a demonstração da materialidade do crime.



Anteriormente, o tipo penal exigia, para a configuração do delito, que o agente conduzisse veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 decigramas, contudo, com a redação atual da norma incriminadora, comete o delito quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, podendo ser comprovada tal condição por meio de qualquer meio de prova em direito admitido, como ocorreu in casu.



Impende registrar que a lei sofreu a supracitada alteração justamente para evitar que os agentes que conduzam veículo automotor, sob o efeito do álcool, saiam impunes diante da simples recusa de realização do exame do etilômetro.



Dessa forma, atualmente, o exame pericial - antes considerado pela maioria como prova imprescindível para que a acusação demonstrasse a materialidade delitiva - tornou-se verdadeiro meio de defesa, servindo como instrumento para o acusado comprovar não estar embriagado na condução do veículo.



Assim, o fato de o acusado não ter realizado o teste do etilômetro não prejudica o convencimento, já que as provas não deixam dúvida de sua embriaguez, diante da palavra dos policiais militares e da apreensão de duas garrafas parcialmente consumidas no interior do seu veículo - uma de uísque e outra de vodka, portanto a condenação deste acusado pelo crime do art. 306 do CTB é realmente medida que se impõe.



Ainda, quanto ao acusado Geraldo, no tangente ao delito de desobediência, entendo que deve ser absolvido, uma vez que a atitude do acusado em não acatar a ordem de parada emanada pelos policiais foi instintivamente dirigida a manter o seu status libertatis e, não, a de desobedecer à ordem policial.



Ressalto que o art. 330 do CPB define como típica a conduta de [...]" desobedecer a ordem legal de funcionário público "[...], contudo entendo que a conduta praticada pelo acusado é atípica e decorrente do exercício da autodefesa.



No mesmo sentido, já decidiram nossos Tribunais:



" APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA -POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - "STATUS LIBERTATIS" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo elemento hábil a ensejar um édito condenatório e não existindo prova concreta a demonstrar a participação do acusado no crime de furto descrito na denúncia, neste sentido, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo. Réu que, em fuga, adentra em residência particular para fugir do flagrante, não pratica o crime de violação de domicílio, ante a ausência do dolo específico em sua conduta. Se o agente ignora ordem policial de parada, colocando-se em fuga, para salvaguardar sua liberdade, não tipifica o crime do art. 330, CP, posto que não configura o dolo do delito"(TJMG, Apelação criminal n. 1.0223.08.256132-3/001 (1), rel. Des. Vieira de Brito, j. 23.7.2009).

"Fuga à prisão: crime não caracterizado. Desobedecendo a ordem legal da autoridade e pondo-se em fuga para evitar ser surpreendido na prática da infração penal, não comete o acusado o delito do artigo 330, do CP, por estar agindo no impulso instintivo de conservar a liberdade"(TJSP, RT 551-311).



Logo, impõe-se a absolvição de Geraldo Luis Marcizio em relação ao delito de desobediência, com fulcro no art. 386, III, do CPP.



Lado outro, deve ser mantida a condenação de Geraldo e de Hueslei nas sanções previstas no art. 329 do CP e art. 21 da LCP.



Isso porque, diante da palavra dos policiais militares acima transcritas, tenho que devidamente comprovadas a resistência e as vias de fato, já que os militares foram firmes e coesos, apresentando narrativas uníssonas sempre que foram ouvidos, de modo que seus depoimentos devem ser tidos como verdadeiros.



Outrossim, não há que se falar em resistência passiva como fazem crer as defesas, pois os agentes agiram dolosamente ao agredirem os policiais. Aliás, o modo agressivo como agiram não deixam dúvidas acerca das condutas ilícitas e dolosas.



Assim, opondo-se o acusado a ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, configurado está o crime de resistência e a contravenção penal de vias de fato para ambos os réus.



Desta forma, nos termos deste voto, Geraldo Luis Marcizio resta condenado nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, art. 306 do CTB, art. 329 do CP e art. 21 da LCP, restando absolvido do crime previsto no art. 330 do CP; e, Hueslei da Costa resta condenado nos ilícitos previstos no art. 329 do CP e art. 21 da LCP.



Passo, portanto, à análise das reprimendas.



I - Geraldo Luis Marcizio



As reprimendas concretizadas na r. sentença - art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, art. 329 do CP e art. 21 da LCP - encontram-se nos patamares mínimos de 03 anos de reclusão e 10 dias multa, 02 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, não comportando qualquer alteração.



Assim, passo a fixação da pena do art. 306 do CTB,

Na primeira fase, atento ao art. 59 do CPC, verifico que a culpabilidade encontra-se inerente ao próprio tipo penal. O acusado é primário e não possui antecedentes criminais. Não foram juntados aos autos elementos que permitam aferir-lhe a conduta social e a sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias em que ocorreu o delito também se encontram ínsitos ao tipo. As conseqüências do crime, da mesma forma, são próprias ao delito. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, à míngua de circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a reprimenda no patamar mínimo, qual seja, em 06 meses de detenção, 10 dias/multa e 02 meses de suspensão do direito de dirigir (art. 293 CTB).

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, concretizo a pena em 06 meses de detenção, 10 dias/multa e 02 meses de suspensão do direito de dirigir (art. 293 CTB).



Nos termos do art. 69 do CP, somo as penas e as torno definitivas em 03 anos de reclusão, 08 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, além de 20 dias multa e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (art. 293 CTB).



Mantenho o regime aberto e a concessão da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.



I - Hueslei da Costa

As reprimendas concretizadas na r. sentença - ar art. 329 do CP e art. 21 da LCP - encontram-se nos patamares mínimos de 02 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, não comportando qualquer alteração. Mantenho o regime aberto e a concessão da substituição da pena. Contudo, mister a modificação da pena restritiva de prestação de serviço à comunidade, pois, conforme o art. 46 do CPB, esta somente é aplicável aos casos em que a privação de liberdade for definida por período superior a seis meses. Assim, decoto a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, para substituir a reprimenda corporal por prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo vigente ao tempo de fato, corrigido quando da execução.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, apenas para condenar Geraldo Luiz Marcízio nas sanções do art. 306 do CTB e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos, para absolver Geraldo Luiz Marcízio das sanções do art. 330 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP, e para alterar a pena alternativa de Hueslei da Costa para prestação pecuniária, nos termos deste voto.



Custas na forma da lei.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR)

V O T O

(parcialmente divergente do Relator)



Acompanho o voto Relator quanto ao provimento do recurso ministerial, como também quando determina a alteração da pena alternativa do réu HUESLEI DA COSTA (2º apelante).



Contudo, com as devidas vênias, divirjo do voto Relator em relação à configuração do crime de desobediência.



O Código Penal estabelece pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa, ao agente que"desobedecer a ordem legal de funcionário público".



Na lição do ilustre criminalista GUILHERME DE SOUZA NUCCI,"desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir"(in Código Penal Comentado. 15ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.373 - grifamos).



No caso em tela, a prova dos autos é bastante segura e contundente ao demonstrar que o réu GERALDO LUIS MARCIZIO (3º apelante) desobedeceu à ordem legal de parada proferida por policiais militares, sendo, inviável, o reconhecimento da atipicidade da conduta.



Afinal, pratica o delito tipificado no art. 330 do Código Penal o agente que, tendo ciência inequívoca da ordem de parada emanada por policiais militares, descumpre tal ordem de maneira voluntária e consciente.

Neste sentido, eis a jurisprudência pátria:



Pratica o delito tipificado no art. 330 do Código Penal o agente que, tendo ciência inequívoca do comando emanado por policial rodoviário federal para estacionar o veículo que conduzia em barreira de fiscalização, descumpre tal ordem de maneira voluntária e consciente (TRF, 4ª Reg., Ap. Crim. 2006.71.02.003506-3, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 8ª T., j. 1º/10/2008 - grifamos).

Dos depoimentos examinados, coerentes e harmônicos, emerge clara, a conduta, ilícita, do réu, que se negou, a obedecer à ordem emanada dos policiais que realizavam controle da segurança pública e de tráfego no local. Evidenciada a vontade livre e consciente do apelante de não atender a ordem de parar, está caracterizado o delito (TJRS, RCr71002697282, Relª. Desª. Ângela Maria Silveira, DJERS 20/8/2010 - grifamos).

Neste ponto, portanto, entendo que a ação praticada pelo réu GERALDO LUIS MARCIZIO trata-se de conduta típica, antijurídica e culpável.



Feitas essas breves considerações, reiterando venia ao d. Relator para dele divergir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º APELANTE mantendo a condenação pelo crime de desobediência.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, apenas para condenar G.L.M. nas sanções do art. 306 do CTB e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos defensivos, para absolver G.L.M. das sanções do art. 330 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP, e para alterar a pena alternativa de H.C. para prestação pecuniária, nos termos deste voto, vencido parcialmente o em. Des. Revisor."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193294961/apelacao-criminal-apr-10525160119562001-pouso-alegre/inteiro-teor-1193295536