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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000641-88.2017.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1.Não pode o ente municipal invocar a nulidade de título executivo emitido pelo prefeito da gestão anterior, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento daquele que faz jus ao crédito.
2. O fato da administração anterior não ter providenciado o respectivo pagamento e não ter arcado com o contrato firmado, não exime a gestão atual do pagamento do débito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193308915/remessa-necessaria-cv-10000205419229001-mg