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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/04/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1.Não pode o ente municipal invocar a nulidade de título executivo emitido pelo prefeito da gestão anterior, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento daquele que faz jus ao crédito. 2. O fato da administração anterior não ter providenciado o respectivo pagamento e não ter arcado com o contrato firmado, não exime a gestão atual do pagamento do débito.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.20.541922-9/001 - COMARCA DE LAVRAS - AUTOR: MUNICIPIO DE LAVRAS - RÉU: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA.





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da sentença anexada ao evento de nº 49, aclarada ao evento de nº 57, que, em autos de embargos à execução promovido pelo Município de Lavras/MG em face de Vina Equipamentos e Construções Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Não foram apresentados recursos voluntários.

A d. Procuradoria-geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito (evento nº 92).

Conheço da remessa necessária, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de embargos à execução promovido pelo Município de Lavras/MG em face de Vina Equipamentos e Construções Ltda., cujo objetivo é elidir o pagamento do cheque executado pela parte embargada no valor de R$575.963,44 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), proveniente de prestação de serviços de coleta de lixo urbano, conforme contrato nº 61/2016, anexado ao evento de nº 08:









Pelo que se depreende da peça de ingresso, sustenta, inicialmente, a embargante que o título executivo em que a execução esta embasada contém vício de validade e, portanto, ausente de liquidez, certeza e exigibilidade.

Reputa, ainda, que o cheque no valor de R$575.963,44 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) foi sustado em razão da gestão anterior contrair obrigações que não poderiam ser quitadas nos dois últimos quadrimestres do mandato, bem como porque a parte embargada estaria inadimplente com o pagamento de empregados que ensejaram o ajuizamento de ações trabalhistas contra a municipalidade.

Pois bem.

A meu juízo, a sentença não merece reparos.

Restou incontroverso nos autos que a parte embargada prestou serviços de coleta de lixo ao Município de Lavras.

Outrossim, constata-se que o ente municipal não negou a prestação dos serviços de coleta de lixo urbano, nem sequer comprovou a quitação do débito objeto dos autos.

Por sua vez, a embargada trouxe ao feito o contrato da prestação de serviço celebrado entre as partes; notas fiscais; cópia do cheque e o comprovante de devolução deste; cópia do cheque reapresentado e o seu comprovante; demonstrativo de distribuição da arrecadação, comprovando que havia recursos disponíveis que pudessem dar suporte a emissão do cheque objeto da execução; sentenças trabalhistas de Paulo César Moreira e Cássio Alexandre de Almeida. (eventos nº 33/38).

Importante consignar que não merece guarida a alegação do Município, no sentido de que o cheque que embasou a execução esta eivado de vício já que devolvido sem fundos.

Tenho adotado entendimento no sentido de que sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, a sua emissão é o suficiente para o reconhecimento de um débito e, por conseguinte, faz surgir para o seu emitente a obrigação de quitar o valor nele impingido.

Além disso, não pode o ente municipal invocar a nulidade de título executivo emitido pelo prefeito da gestão anterior, sob pena de enriquecimento ilícito.

Frisa-se que pouco importa se a dívida tenha sido contraída pelo ex-prefeito, pois o pagamento de direitos decorrente da relação de terceiros é da Administração Pública e não do administrador, não se exaurindo os débitos com o fim da gestão.

Em outras palavras, o fato da administração anterior não ter providenciado o respectivo pagamento e não ter arcado com o contrato firmado, não exime a gestão atual do pagamento do débito.

A respeito da matéria aqui tratada, trago à colação o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal:



ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ALVARENGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O cheque é título de crédito típico, ou seja, uma vez emitido abstrai-se do ato jurídico que lhe tenha dado causa e sujeita-se às normas pertinentes à sua execução, independentemente da causa debendi que tenha motivado sua emissão. - O locupletamento ilícito por parte da Administração Pública é inaceitável, não podendo o Município aventar hipóteses não comprovadas de suposta ilegitimidade do débito exequendo para deixar de arcar com a responsabilidade que lhe é inerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.09.019815-3/001, Relator (a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2010, publicação da sumula em 23/07/2010)

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NORMA DE OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- As notas de empenho emitidas pelo Município, acompanhadas das respectivas notas fiscais, devidamente rubricadas e atestando a entrega das mercadorias, são títulos executivos hábeis a embasar a execução, formando um conjunto de documentos que exteriorizam o contrato existente, ainda que não formalizado nos moldes tradicionais (art. 585-CPC-73 c/c art. 85 da Lei 8.666/93).

- O STJ sempre afirmou a tese de que as "Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos, e, portanto, hábeis à execução, por expressa determinação legal (art. 566 do CPC). Ver REsp 793.969/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 26/06/2006, p. 125). Ver, ainda, a Súmula 279 - STJ, a estabelecer ser cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo bastante a apresentação de notas fiscais e de notas de empenho.

- As notas de emprenho, no caso, possuem os requisitos necessários para a sua constituição válida, quais sejam, o nome da credora, a representação e a importância das despesas, assim como a dedução desta do saldo da dotação orçamentária própria e autorização de pagamento, devendo ser ressaltado que Município não infirmou a validade formal dessas notas.

- Feitas tais considerações fica evidente a existência de títulos executivos, sendo forçosa a conclusão pela aptidão dos documentos colacionados aos autos a em basarem a execução.

- Os honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados de modo a observar o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, merecendo reforma a sentença nesse ponto.

- Recurso do Município a que se nega provimento. Recurso da empresa embargada provido para arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado dos embargos à execução, conforme artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 11 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0440.14.001566-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da sumula em 01/09/2020)



Assim, como bem pontuado pelo d. sentenciante" o fato do Município de Lavras ter contraído obrigações creditícias nos últimos quadrimestres do mandato do anterior Prefeito Municipal não desobriga o Município de Lavras, tão somente em razão da sucessão do prefeito municipal, ao deixar de adimplir as suas obrigações contratuais ".

Saliento, ainda, que o fato de haver reclamações trabalhistas ajuizadas em face do Município de Lavras não o exime da obrigação de quitar os serviços contratados e devidamente prestados pela parte embargada.

Assim, conforme já mencionado, o pedido de elidir o pagamento do cheque executado pela embargada não merece prosperar, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento daquele que faz jus ao crédito.

Quanto aos consectários legais aplicados em primeiro grau, verifico que a sentença também não merece reparos, uma vez que aplicados de acordo com o RE 870.947/SE.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE, definiu os critérios para a fixação de correção monetária e de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do voto do em. Ministro Luiz Fux.

Relativamente aos juros moratórios, concluiu-se que:



"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."



Em relação à correção monetária, ficou definido que:



"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."



Assim, a Corte Suprema manteve a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para as hipóteses de débito de natureza não tributária, relativamente aos juros de mora, porém, considerou inadequada a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, impondo, em substituição, o IPCA-E.

Também não merece reparos a sentença no tocante aos honorários advocatícios fixados em 8% do valor atribuído à execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3, II, do CPC.

Ante tais considerações, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA.

Custas, ex lege.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMARAM A SENTENÇA."
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