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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2019.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCEDIDA JUDICIALMENTE -CANCELAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILDIADE - RECURSO NÃO PROVIDO

- Embora não se desconheça a possibilidade do INSS rever seus atos e fazer as devidas reavaliações, se o beneplácito anterior é oriundo de processo judicial, apenas poderia ser cancelado judicialmente, dada a aplicação do princípio do paralelismo das formas - Não obstante a norma contida no art. 71 da Lei 8.212/91, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal, no sentido de que se faz necessário o ajuizamento de ação revisional para rever a concessão do beneplácito deferido judicialmente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193309174/apelacao-civel-ac-10000191233717002-mg

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