Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5655723-32.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.280 - SP (2022/0059672-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PALLOS VERDES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO :…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de pessoa jurídica e havendo comprovação de escassez de recursos para arcar com o custo processual, merece ser concedido o benefício da justiça gratuita, a qual pode oportunamente ser revogada, provando …