Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2010.8.13.0672 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10672100315502001_ac026.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

1. Uma vez verificada, de ofício, impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente da pretensão punitiva estatal e a consequente decretação da extinção da punibilidade do agente.

2. A ocorrência do fenômeno prescricional, contado após a publicação do decreto condenatório que fixou a pena em concreto equivale à absolvição, devendo os registros cartorários referentes ao feito ser cancelados, ficando o réu isento das custas processuais.

3. Punibilidade extinta pela prescrição, prejudicada a análise do mérito recursal.

Decisão

EXTINGUIRAM A PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL