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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2012.8.13.0352 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10352120016550001_e2a3b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA PROFERIDA DURANTE CALOROSA DISCUSSÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATITUDES DESTEMPERADAS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A ameaça proferida durante calorosa discussão entre as partes, com xingamentos recíprocos, não é considerada crime por lhe faltar a tipicidade própria do delito.
- Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro admite a figura dos chamados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais independem da ocorrência de qualquer resultado naturalístico e cuja probabilidade de dano é sempre presumida, como a posse ilegal de arma de fogo e/ou munições, que, pelo simples fato de serem capazes de ofender a integridade física de outrem, geram um grande risco para a sociedade, reclamando, assim, a intervenção estatal.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119362540/apelacao-criminal-apr-10352120016550001-mg

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