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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0861611-30.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0861611-30.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/02/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
João Cancio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10105130114421001_4cb9b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

I - Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert.
II - Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS SIMPLES. I - Para apuração de sentença genérica proferida em ação civil pública com relação aos planos econômicos basta a juntada dos extratos da conta de caderneta de poupança e a apresentação dos cálculos, como permite o art. 475-B do CPC. II - A apuração é simples e deve a Justiça lançar mão das ferramentas que possui, para a verificação do valor, se necessário, como no caso do "Poupnet", disponibilizado pela Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul, que é de idoneidade reconhecida e goza de credibilidade no meio jurídico.
III - Decisão mantida. Agravo improvido.

Decisão

ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL
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