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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0880015-32.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0880015-32.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Arnaldo Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10521120094235001_6a369.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - SERVIDÃO MINERÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS - MINERADOR - DECRETO-LEI 227/67.

O que inquina de nulidade a decisão não é a fundamentação sucinta, mas sim a ausência de fundamentação. Em razão da sua especialidade, aplica-se o Decreto-lei 227/67. O ônus do pagamento de honorários do perito nomeado cabe á Mineradora, detentora do direito minerário.

Decisão

REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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