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22 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111134854001 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos

    Inteiro Teor




    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. I - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar os clientes pelos danos suportados. (Súmula 130 do STJ)

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.113485-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - APELADO (A)(S): GERALDO DOS SANTOS FILHO

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    DES. JOÃO CANCIO

    RELATOR.

    DES. JOÃO CANCIO V O T O

    Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, de f. 70/77, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GERALDO DOS SANTOS FILHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de R$20.447,00 e R$99,00 a título de danos emergentes, pelo furto do veículo e do aparelho celular do autor, além de R$6.600,00 a título de lucros cessantes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

    Devido à sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando 50% a cargo de cada parte, autorizada a compensação.

    Em suas razões, de f. 81/90, pretende o réu a reforma da sentença, defendendo a ausência de responsabilidade pelo furto ocorrido, aduzindo que "não existe norma ou princípio que imponha ao estabelecimento, quando da oferta de comodidade aos seus clientes, a obrigação de estender suas responsabilidades para além, de seu objeto social, que é a simples comercialização de produtos" (f. 83), asseverando que não há comprovação nos autos de que o veículo estava realmente no estacionamento que a apelante dispõe aos seus clientes, afastando a relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.

    Defende que os pedidos indenizatórios não merecem prosperar, pois a suposta conduta de assaltantes constitui fato de terceiro que exime qualquer responsabilidade da apelante.

    Afirma que o autor não trouxe prova do furto do veículo, de que o celular se encontrava dentro do mesmo e que o autor deixou de auferir rendimentos devido à impossibilidade de prestar serviços, ressaltando que não foi juntado tíquete de controle de entrada e saída do seu veículo.

    Discorre sobre a inexistência de valor probante do boletim de ocorrência e do contrato de prestação de serviços juntado à inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

    Preparo às f. 91/92.

    Recebido o recurso às f. 93.

    Contrarrazões às f. 94/98.

    É o relatório.

    Passo a decidir.

    O autor, Geraldo dos Santos Filho, em ação de indenização ajuizada contra a Companhia Brasileira de Distribuição, pretende a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais sofridos em decorrência de furto de seu veículo (GM/Chevrolet/D 20, ano 1985, cor azul, placas GMV-0109), ocorrido no estacionamento do supermercado em 02.03.2011, por volta das 22h10min.

    A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a indenizá-lo pelos danos materiais concernentes ao valor do veículo, do celular e dos lucros cessantes.

    No apelo, o réu pleiteia a reforma integral da sentença, para total improcedência dos pedidos iniciais.

    Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis:

    "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

    "Da lege lata", extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano.

    Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, "ex v"i do art. 14, "caput" do CDC, "verbis":

    "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

    Especificamente sobre a responsabilidade civil das empresas, por furtos ocorridos em seus estacionamentos, a Súmula 130 do STJ:

    "Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento." (g.n.)

    Inquestionável, portanto, a responsabilidade da empresa pelo furto de veículos ocorrido em estacionamento de seu estabelecimento, cabendo à vítima comprovar a ocorrência dos danos para ser indenizada.

    No caso presente, o réu questiona a ocorrência do furto em suas dependências, apontando a ausência de prova de que o autor tenha estacionado seu veículo naquele local.

    Analisando o que consta dos autos, nota-se que o fato de ser o autor o proprietário do veículo indicado na inicial e no documento de f. 10 não foi impugnado pelo réu; da mesma forma, não foi questionada a realização das compras indicadas nos documentos de f. 14 e 15 (comprovante de recarga de celular e cupom fiscal).

    Observ...