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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2012.8.13.0210 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10210120061333001_2992f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO PELA FRANQUEADA - POSSIBILIDADE - CULPA DA FRANQUEADORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS CURSOS SEMELHANTES - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE.

- É possível a aplicação da cláusula de não concorrência prevista no contrato de franquia firmado entre as partes, quando a franqueada não prova que a franqueadora é a responsável pela rescisão do contrato.
- A cláusula da não concorrência fica restrita aos cursos que se assemelham àqueles que eram fornecidos durante o contrato de franquia firmado entre as partes.
- A franqueadora não tem direito à indenização pelos lucros cessantes, porque a franqueada, sem justo motivo, tem o direito de rescindir o contrato, a qualquer momento, e a multa contratual prevista para a violação de cláusula contratual já tem a finalidade de compensar a franqueadora, pela violação à cláusula de não concorrência.
- A violação à cláusula da não concorrência e a rescisão contratual, por si só, não causa dano moral à franqueadora, e não há prova de que tenha abalado o bom nome da parte autora perante a sociedade.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119368437/apelacao-civel-ac-10210120061333001-mg

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