jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-81.2008.8.13.0559 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2014

Julgamento

30 de Janeiro de 2014

Relator

Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10559080045763001_a3111.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

- A ausência de manifestação pelo Juízo na primeira instância sobre o pedido de gratuidade judiciária, equivale ao deferimento tácito do benefício.
- Cabível proteção possessória em favor do terceiro adquirente de boa-fé (art. 1.046, do CPC).
- Realizado o negócio jurídico de compra e venda quando ainda não existia sobre o bem qualquer restrição à transferência, considera válida a celebração, pois o ordenamento jurídico confere proteção ao adquirente de boa-fé.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119377298/apelacao-civel-ac-10559080045763001-mg