Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-81.2008.8.13.0559 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0045763-81.2008.8.13.0559 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2014

Julgamento

30 de Janeiro de 2014

Relator

Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10559080045763001_a3111.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

- A ausência de manifestação pelo Juízo na primeira instância sobre o pedido de gratuidade judiciária, equivale ao deferimento tácito do benefício.

- Cabível proteção possessória em favor do terceiro adquirente de boa-fé (art. 1.046, do CPC).

- Realizado o negócio jurídico de compra e venda quando ainda não existia sobre o bem qualquer restrição à transferência, considera válida a celebração, pois o ordenamento jurídico confere proteção ao adquirente de boa-fé.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO