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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-36.2001.8.13.0319 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2014

Julgamento

31 de Janeiro de 2014

Relator

Estevão Lucchesi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10319010113219001_4ab2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

A prova da realização das benfeitorias é ônus da parte que a alega, não se prestando a demonstrar a juntada de papeis manuscritos pela própria interessada. Conforme orientação recente da Corte Especial do egrégio STJ, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deve se dar em autos apartados, sob pena de indeferimento. À ação de extinção de condomínio aplica-se o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios. Não se conhece de tese levantada apenas em sede recursal, por constituir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Decisão

PRELIMINARES REJEITADAS. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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