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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2011.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alvimar de Ávila

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10699110090148001_f5e75.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CIRCULAÇÃO - ENDOSSO - PORTADOR DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.

- A ação monitória, a teor do artigo 1.102, alínea a, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal, o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado.
- Apresentados os embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao réu, com fulcro no artigo 333, inciso II, do CPC.
- É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente do negócio, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.
- O emitente do cheque não poderá opor ao seu portador de boa-fé as exceções fundadas em relações pessoais com o sacador ou o endossante.
- Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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