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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 085XXXX-36.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/02/2014

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

Nilo Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024075915041007_44160.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ATUÁRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DE PERITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PEDIDOS RECURSAIS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO.

- É válida a nomeação de perito quando este detém os conhecimentos técnicos necessários à realização da prova pericial.
- O agravo de instrumento é via processual inadequada para aferir alegada parcialidade de perito, que deve ser feita através de exceção de suspeição, nos termos do art. 138, § 1º do CPC.
- Devem ser rejeitados os pedidos recursais que não guardem qualquer relação com o conteúdo da decisão recorrida.
- Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119381780/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024075915041007-mg