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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Nilo Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024075915041007_44160.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ATUÁRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DE PERITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PEDIDOS RECURSAIS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO.

- É válida a nomeação de perito quando este detém os conhecimentos técnicos necessários à realização da prova pericial.

- O agravo de instrumento é via processual inadequada para aferir alegada parcialidade de perito, que deve ser feita através de exceção de suspeição, nos termos do art. 138, § 1º do CPC.

- Devem ser rejeitados os pedidos recursais que não guardem qualquer relação com o conteúdo da decisão recorrida.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.591504-1/007 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSÉ SOUSA COSTA - AGRAVADO (A)(S): PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. NILO LACERDA

RELATOR.

DES. NILO LACERDA V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ SOUZA COSTA contra a r. decisão de fl. 287, complementada à fl. 319 e 326/327, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, em que contende com CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, que entendeu ser desnecessária a perícia atuarial nesta fase, tendo intimado a i. perita para que a mesma informasse "se, apesar da qualificação técnica que possui e pela qual foi nomeada para atuar neste processo, detém conhecimentos aptos aos contornos necessários à conclusão da prova requerida."

A MM. Juíza esclareceu, à fl. 631, que a determinação contida na fl. 287 foi no sentido de "buscar esclarecimentos da"expert"se a mesma, é detentora de conhecimentos afetos ao objeto da perícia,"in casu", contábil, encontra-se apta à realização do referido trabalho, eis que a realização da perícia contábil pode ser realizada por profissional detentor de conhecimentos desta espécie, como no caso do perito atuarial".

Pelas razões de fls. 02/26, o Agravante sustenta ser necessária a reforma da r. decisão recorrida, ao fundamento de que a realização de perícia por atuário é totalmente contrária, inócua e desnecessária ao objeto da ação, bastando uma simples operação aritmética para calcular os expurgos inflacionários requeridos.

Explica que este Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0024.07.591.504-1/001, indeferiu qualquer realização de prova atuária, mas que a MM. Juíza primeva insistiu em manter a Sra. Perita Ellen para atuar nos autos, sem oportunizar a audiência requerida para provar que a mesma é atuária e irá fazer os mesmos cálculos da executada.

Alega que a sua procuradora nunca presenciou um perito atuário fazer sequer um cálculo correto, observando a coisa julgada.

Acredita que os vários quesitos apresentados pela Agravada não devem ser respondidos, já que envolvem matéria já decidia no processo de conhecimento e o perito judicial esta atrelado à coisa julgada.

Conclui que a r. decisão recorrida viola o disposto na Súmula 289 do STJ, bem como é contrária ao entendimento do TJMG e STJ.

Cita entendimentos jurisprudenciais a amparar sua tese.

Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para que ocorra perícia por perito imparcial e contábil, ou, para que seja determinada a audiência de instrução para que possa provar que a Sra. Perita nomeada é parcial e não sabe o que é coisa julgada.

Às fls. 332/333, a tutela recursal antecipada não foi concedida e o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.

A MMª. Juíza primeva não apresentou informações, conforme certidão de fl. 343.

Contraminuta às fls. 338/342.

Ausente o preparo, pois o Agravante está amparado pela gratuidade de justiça.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em verificar se deve haver substituição da perita nomeada para a perícia contábil a ser realizada na liquidação de sentença.

O Agravante insurge-se contra a nomeação de perita atuária para realização de perícia contábil. Afirma que referida prova deve ser realizada por profissional contador. Entende que a profissional atuária, anteriormente nomeada para a perícia atuarial, não detém capacidade técnica para realizar perícia contábil, e que é parcial em sua atuação.

No tocante à alegada incapacidade técnica, observo que o art. 1º do Decreto 66.408/70, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Atuário, assim estabelece:

Art. 1º Entende-se por atuário o técnico especializado em matemática superior que atua, de modo geral, no mercado econômico-financeiro, promovendo pesquisas e estabelecendo planos e políticas de investimentos e amortizações e, em seguro privado e social, calculando probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticas.

É possível concluir que o perito atuarial detém conhecimentos técnicos suficientes para realizar os cálculos necessários à presente liquidação de sentença. Acrescento que, quanto às alegações sobre a incapacidade técnica pessoal da perita nomeada, nenhuma delas foi comprovada pelo Agravante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I do CPC, sendo descabida a pretendida designação de audiência com tal finalidade.

Por outro norte, em relação à alegada parcialidade da perita, a discussão tem sede própria, qual seja, a exceção de suspeição que deveria ter sido argüida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, conforme disposto no art. 138, § 1º do CPC.

O artigo 305 do CPC, por sua vez, estabelece que referido direito "pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição".

A respeito do tema, leciona Iedo Batista Neves:

"Se se insurge a parte contra a nomeação de perito, sob suspeita de parcialidade, que adviria de pretenso interesse no julgamento da causa em favor do adversário (art. 135, V, do CPC), tem argüir a suspeição, através do procedimento incidental estatuído no art. 138, § 1º do CPC. Não pode preterir esta via específica, lançando mão, desde logo do recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que nomeia o perito, principalmente quando se funda a irresignação em suspeita de parcialidade, que convalesce por preclusão temporal ou lógica (...)." (in O Processo Civil na Doutrina e na Prática dos Tribunais, ed. Freitas Bastos, vol. I, 8ª ed., pág. 621).

Portanto, o presente recurso não é a via adequada para análise da alegada parcialidade da perita nomeada.

Cumpre salientar, por fim, que a decisão combatida se limitou a determinar esclarecimentos por parte da perita nomeada acerca da sua capacidade técnica para realizar a perícia contábil. Desse modo, o pedido referente a indeferimento de quesitos em razão de coisa julgada, bem como o pedido para determinação do cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC não guardam qualquer relação com o conteúdo da decisão agravada, razão pela qual merecem ser rejeitados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a r. decisão recorrida.

Custas recursais, pelo Agravante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119381780/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024075915041007-mg/inteiro-teor-119381824

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