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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0302370-72.2012.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0302370-72.2012.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Marcos Lincoln
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145120302370001_097e2.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.

1) A tarifa de serviços de terceiros é ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-la do contratante.
2) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, eis que, não houve demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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