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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0047668-95.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Havendo relação de consumo entre os litigantes nos termos dos artigos , e , I do CDC, revela-se impossível denunciar terceiro à lide (art. 88, CDC), em respeito aos princípios da celeridade que beneficiam os consumidores, não sendo a cláusula de alienação fiduciária capaz de inibir a aplicação do diploma consumerista.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193831471/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205838121003-mg