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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 055XXXX-39.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/02/2014

Julgamento

19 de Fevereiro de 2014

Relator

Mariza Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10707120111257001_04fe6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, E ART. 445, AMBOS DO CC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO.

1. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares que não se enquadram nas disposições do art. e 3º ambos do CDC, por não haver prova de que a agravante é vendedora habitual de imóveis, não se aplica a espécie à relação de consumo, mas, sim, as normas do Código Civil.
2. Diante de sua natureza do vício redibitório e característica do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, o prazo decadencial para exercer direito de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel decai depois de decorrido um ano da data da ciência inequívoca do vício redibitório.
3. Do mesmo modo, o prazo prescricional do pedido de reparação civil disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, inicia-se do conhecimento do defeito pelo adquirente.
4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119383148/agravo-de-instrumento-cv-ai-10707120111257001-mg

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