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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização. 2. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez do autor, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.038841-9/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): RODRIGO JESUS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A da sentença retratada no DE nº 74, proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por RODRIGO JESUS DE OLIVEIRA, pela qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova assim decidiu:



"[...]

Pelo exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização do Seguro Social DPVAT no importe de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigido de juros e atualização monetária, segundo índice da Corregedoria de Justiça do Estado

de Minas Gerais, incidindo a correção monetária deste a data dos fatos, e os juros de mora deste a data da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida, ainda, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado da indenização devida, com fundamento no art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento do valor do proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado da indenização devida, com fulcro no art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 invocado pela ré foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 em vigor, não sendo mais aplicável à espécie.

Suspendo a exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar amparada pela justiça gratuita (ID 88485224)". (sic)

Nas razões recursais (DE nº 79), a ré-apelante, em síntese, sustentou que a indenização do seguro DPVAT apenas seria devida aos proprietários de veículo que tenham efetuado o pagamento do seguro obrigatório a tempo e modo; que o proprietário inadimplente não poderia ser beneficiário do seguro obrigatório; que as obrigações deveriam ser compensadas, já que "a parte autora se torna, em razão do direito de regresso da seguradora, simultaneamente credora e devedora da mesma obrigação..." (sic) Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (DE nº 84).

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que RODRIGO JESUS DE OLIVEIRA, ora apelado, ajuizou esta ação, objetivando o recebimento da indenização do seguro DPVAT, em razão das lesões físicas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 25/01/2019.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (DE nº 24), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito, afirmou que o proprietário inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório não teria direito de receber a indenização do DPVAT; que a eventual indenização deveria ser fixada de acordo com o grau de invalidez da vítima.

Após regular tramitação e instrução do feito, sobreveio a r. sentença pela qual, como relatado, o ilustre Juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Esses são os fatos.

Inicialmente, cumpre realçar que, a respeito do pagamento do seguro DPVAT ao proprietário inadimplente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao editar a Súmula nº 257, in verbis:

"Súmula nº 257/STJ. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."



Não bastasse isso, ao contrário do que fora sustentado pela apelante, o próprio STJ pacificou o entendimento no sentido de que o enunciado contido na mencionada Súmula também se aplica quando a vítima for o proprietário inadimplente. Confira-se:



EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)

E mais:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

E ainda,

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257/STJ). 1.1. O mesmo entendimento deve ser aplicado quando a vítima que busca a indenização é também o proprietário inadimplente perante o seguro obrigatório. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1801829/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019)

De mais a mais, de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.194/74, modificado pela Lei nº 11.945/09, o pagamento de indenização será feito com base, apenas, em prova do acidente e do dano:



"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."



Portanto, a inadimplência do proprietário do veículo, não afasta o direito à indenização do seguro DPVAT, de modo que a r. sentença deve ser mantida.

Por fim, cumpre realçar que o pedido de compensação dos débitos também não pode ser acolhido, porque a própria ré-apelante informou que já houve o pagamento do seguro pelo autor-apelado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença, por esses fundamentos.

Custas recursais, pela apelante.

Sem majoração de honorários, porque a verba foi fixada no percentual máximo de 20% na primeira instância.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."

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