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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O acidente automobilístico ocasionado por culpa exclusiva do agravante evidencia, por si só, a probabilidade do direito do agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.513418-2/001 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): GUILHERME COSTA ROSA EM CAUSA PRÓPRIA - AGRAVADO (A)(S): KENNEDY BERTOLDO DE PAULA, DALVA DE FATIMA BERTOLDO DE PAULA, OSVALDO DE PAULA JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERME COSTA ROSA, na ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais, que lhe move KENNEDY BERTOLDO DE PAULA E OUTROS, contra a decisão inserida no documento 5-PJE proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Varginha, que deferiu a tutela antecipada determinando o pagamento mensal da quantia de R$1.521,73 a título de alimentos.

Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, a ausência de análise criteriosa das provas carreadas nos autos. Aduz também o não cumprimento dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Pugnou pelo efeito suspensivo, e ao final, pelo provimento do recurso.

Às fls. 01-04 documento nº 70-PJE foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

Na sequência foi interposto agravo interno sob nº1.0000.20.513418-2/002, no qual houve juízo de retratação deste relator, revogando a decisão anterior.

Contrarrazões apresentadas conforme documento nº 71-PJE.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se as agravadas preencheram os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente.

Como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)

Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596)

Por sua vez, no que se refere ao requisito de perigo na demora, prossegue o renomado processualista:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Pois bem.

Em análise dos autos e dos documentos que os instruem, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente, devendo ser mantida a decisão contra a qual se insurge.

Isto porque, da leitura detida dos autos verifica-se que houve uma falta de controle da direção do automóvel conduzido por Guilherme Costa Rosa, ora agravante. Vejamos o relatado no boletim de ocorrência (documento nº 13-PJE):





Ora, o veículo saiu da pista de rolamento colidindo com o caminhão que estava estacionado no acostamento, evidenciando, por si só, a probabilidade do direito do agravado ao recebimento de pensão alimentícia correspondente ao valor de seu salário à época do acidente sofrido.

Lado outro, desde a data do acidente auotomobilístico, o agravado KENNEDY BERTOLDO DE PAULA está incapacitado de suas atividades laborais, e mais, percebe-se que atualmente é absolutamente incapaz, em virtude de curatela provisória deferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões da comarca de Varginha, conforme documento nº 23.

Outrossim, os vários relatórios médicos juntados aos autos atestam sequelas permanentes na saúde do agravado KENNEDY BERTOLDO DE PAULA , necessitando de acompamhamento de especialistas para auxilarem na qualidade de vida do paciente.

Portanto, ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inólume a decisão proferida pela douta magistrada Tereza Cristina Cota.

Custas recursais pela parte agravante.

É como voto.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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