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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO NCPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Demonstrado nos autos o risco útil de perecimento do direito, bem como a probabilidade do direito da autora, deve ser deferida a tutela de urgência para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.583740-4/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE (S): PATRICIA PAULA DIAS FERREIRA MOURA - AGRAVADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA PAULA DIAS FERREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito, Nilson Ribeiro Gomes da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que, nos autos da "ação previdenciária" ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim fundamentou o juiz:

[...] In casu, a autora alega que comprovou documentalmente a permanência de sua incapacidade laborativa, pelo que faz jus ao reestabelecimento da aposentadoria por invalidez em sede de tutela provisória de urgência antecipada.

O benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez foi cancelado pelo réu em 06/11/2018 (ID. 69136699), sob o fundamento de que a perícia médica concluiu que não persistiu a incapacidade para o trabalho.

É fato que a parte autora não juntou nenhum documento que comprovasse a alegada incapacidade laborativa, com exceção de um Receituário Médico (ID. 69136727), que não possui o condão de comprovar o alegado.

Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar a produção de prova pericial. [...]

Cumpre ressaltar que o indeferimento da liminar não obsta o futuro reestabelecimento da aposentadoria por invalidez da autora, eis que após a dilação probatória, pela qual a efetiva incapacidade laborativa será apurada, será possível a análise exauriente do mérito.

Alega a agravante, em síntese, que foi aposentada por invalidez no ano de 1997, ou seja, há mais de 23 anos, tendo assim permanecido até que foi convocada para realização de nova perícia

médica, ocorrida no dia 29/03/2018.

Considera que o INSS não emitiu qualquer comunicado sobre

o resultado da perícia, sendo que somente tomou conhecimento de que fora considerada apta ao trabalho, quando percebeu que seu benefício de aposentadoria estava em valor inferior ao normalmente recebido.

Afirma que procurou o INSS e foi formalmente informada de que a perícia havia declarado sua capacidade para o trabalho e que a pensão iria ser reduzida gradativamente até ser totalmente cessada.

Assevera que após estar aposentada por mais de 20 (vinte) anos, viu seu benefício ser reduzido pela metade e depois cessar, sem que sequer tivesse sido oportunizado o direito de recorrer administrativamente da decisão executada pelo INSS.

Salienta que o artigo 103-A da Lei 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício administrativo, prazo este já amplamente ultrapassado, no caso tem tela.

Assegura que o procedimento adotado pelo INSS foi absolutamente irregular, deixando de observar os ditames constitucionais atinentes ao devido processo legal, aplicáveis, sem dúvida, ao processo administrativo, culminando em prejuízo inquestionável à agravante.

Garante que continua doente, sem renda, 23 (vinte e três) anos mais velha desde a concessão do benefício ora questionado e sem qualquer condição de reinserção no mercado de trabalho.

Dessa forma, requer, em sede de antecipação da tutela recursal, que seja determinado o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de confirmar os efeitos da antecipação da tutela recursal.

Parte isenta de preparo porquanto beneficiária da justiça gratuita.

Antecipação de tutela recursal deferida à ordem 36 para determinar o reestabelecimento à autora do benefício de aposentadoria por ela antes recebido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A questão controvertida cinge-se em verificar o acertou, ou não, da decisão que, em autos de ação previdenciária, indeferiu a tutela de urgência de reestabelecimento da aposentadoria por invalidez antes percebida pela autora, ora agravante.

Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.

Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

"(...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exigi-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.

O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.

(...)

Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência.

(...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...)

No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476)

No presente caso, a autora propôs ação previdenciária buscando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida em 05 de agosto de 1997, sob o argumento de que permanece incapacitada para atividade laborativa.

Ao exame dos autos observa-se do comunicado de ordem 8 que, em razão de acidente do trabalho foi concedido à agravante aposentadoria por invalidez, com início de vigência em 05.08.1997.

No ano de 2018 foi revista sua aposentadoria, oportunidade em que o médico perito da autarquia não constatou a persistência da invalidez, daí porque foi cessado o benefício. (doc. ordem 9).

Com a inicial veio laudo médico de ordem 11, produzido em 05 de dezembro de 2018, de onde consta a seguinte conclusão:

A meu ver, referido laudo médico, que relata o diagnóstico da doença da autora, bem como que o tratamento (fisioterapia, corticoides, etc) perdurará por prazo indeterminado, representa, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela requerente.

Ressalta-se por oportuno, que, de fato, não se aplica ao caso dos autos a regra do art. 103, A da Lei 8.213/1991 que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos para anulação dos atos administrativos, uma vez que há previsão legal para que o INSS realize perícias periódicas, a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade que gerou a concessão do benefício.

Nesse sentido:

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO FUNDADA EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INSS. REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO.- A decadência prevista no artigo 103-A da Lei 8.213/91 não tem aplicação à hipótese de cessação do benefício previdenciário, por decisão administrativa processada na forma prevista no artigo 101 da mesma lei, pois o ato decorrente do processo administrativo de avaliação periódica da manutenção das condições de incapacidade, não se caracteriza como uma revisão do ato de concessão do benefício." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.20.081808-6/001, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, 13ª Câmara Cível, julgamento em 13/08/0020, publicação da sumula em 14/08/2020 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA - BENEFÍCIO CESSADO. O INSS deve" rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão "e os" aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais "(Lei n. 8.212,91, arts. 70 e 71). Demonstrado nos autos que o segurado não preenche os requisitos decadenciais necessários à isenção da reavaliação de que trata o art. 101, § 1º, I e II, da Lei n. 8.213, de 1991, deixando de subsistir as causas que justificaram a concessão do benefício previdenciário, e observado o trâmite regular do procedimento administrativo, não há falar em decadência ou abusividade da cessação do benefício previdenciário. Recurso provido." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.20.084107-0/001, Relator o Desembargador MANOEL DOS REIS MORAIS, 20ª Câmara Cível, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020).

Assim dispõem os arts. 70 e 71, da Lei nº 8.212/1991:

"Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.".



A esse respeito, também dispõem os arts. 43, § 4º, e 101, da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

[...]

§ 4º. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.".

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 1º. O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.".

Logo, o que se vê é que, de fato, não se operou a decadência do direito do agravado.

Nada obstante, sobressai relevante a alegação da parte autora, ora agravante, de que não foi observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que deu origem à cessação do benefício, o que, a meu ver, reforça a probabilidade do direito desta.

Por fim, o perigo de dano reside no fato de que a autora, aos 50 anos de idade, encontra-se sem renda e, certamente, com dificuldade de ser inserida no mercado de trabalho.

Neste cenário, considerando a existência de plausibilidade do direito, do perigo de dano, bem como o extenso lapso pelo qual percebeu o benefício (aproximadamente 23 anos), entendo que deve ser deferida a tutela de urgência, reestabelecendo à autora a aposentadoria por invalidez até que haja pronunciamento final sobre o mérito litigioso.

E assim ocorre justamente porque o benefício previdenciário possui natureza alimentar e, diante da impossibilidade da autora retornar ao trabalho, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advindo da demora do julgamento a demanda sem que possa auferir renda para o sustento próprio e de sua família.

Ressalto ainda que se faz necessário privilegiar a dignidade da pessoa humana, erigida pela Constituição Federal, princípio fundamental de nossa república (art. 1º, III).

Ao abrigo de tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para manter a tutela recursal que determinou o restabelecimento à autora do benefício de aposentadoria por ela antes recebido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Sem custas.



<>

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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