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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0836803-34.2008.8.13.0194 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0836803-34.2008.8.13.0194 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2014
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
Marcelo Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10194080836803001_fd672.pdf
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Ementa

Acidente de trabalho - auxílio acidente - perda do 5º quirodátilo - redução da capacidade laborativa - laudo pericial complementar - redução da capacidade laborativa - ausência - benefício indevido - apelação cível a que se nega provimento.

1- A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro.
2- Constatando o laudo pericial pela ausência da redução da capacidade laborativa, não há que se falar em recebimento do benefício do auxílio-acidente.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119384937/apelacao-civel-ac-10194080836803001-mg

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