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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024101996817004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10024101996817004_8cfd6.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento, e, ausente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.10.199681-7/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): PETRARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EMBARGADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A, COMBUSTIVEL RENOVAVEL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

RELATOR.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (RELATOR)

V O T O

PETRARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. opôs embargos de declaração pleiteando a declaração do acórdão de fls. 273 a 279, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, negou provimento à primeira apelação e deu parcial provimento à segunda apelação interpostas contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial c.c. indenização por perdas e danos que move contra COMBUSTÍVEL RENOVÁVEL LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao BANCO BRADESCO e mantendo a procedência do pedido em relação à COMBUSTÍVEL RENOVÁVEL.



Sustentou ser contraditório o acórdão embargado, ressaltando que a questão relativa à legitimidade passiva do BANCO BRADESCO já havia sido objeto do agravo de instrumento nº 1.0024.10.199681-7/001, transitado em julgado, razão pela qual sua análise no presente acórdão configura violação ao art. , XXXVI, da Constituição.



Afirmou que o BANCO BRADESCO é, sim, responsável pelo protesto do título, p...