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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0771882-90.2013.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/02/2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Veiga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10071120034542003_4d3d8.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INTERNO - REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AGRAVO RETIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Contra as decisões proferidas em audiência caberá agravo retido, a ser interposto de forma oral e imediata, constando do respectivo termo, nele expostas de forma sucinta as razões do recorrente.

Se não utilizada a via adequada para interposição do recurso contra decisão proferida em audiência, deve-se concluir pela preclusão consumativa da decisão interlocutória.

Agravo interno não provido.

AGRAVO Nº 1.0071.12.003454-2/003 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AGRAVANTE (S): WEBER PORTUGAL - AGRAVADO (A)(S): COOP AGROPECUARIA BOA ESPERANCA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de agravo regimental interposto por WEBER PORTUGAL contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que não conheceu do recurso interposto pela inadequação da via recursal, uma vez que, contra decisão proferida em audiência, cabe agravo retido, nos termos da legislação processual aplicável (fls. 28/33-TJ).

Argumenta o Agravante, em síntese, que o artigo 523, do Código de Processo Civil, determina a interposição de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, não sendo o caso em questão, uma vez que a decisão combatida foi proferida em audiência de conciliação, logo, no presente caso, aplica-se o artigo 522, que prevê a interposição de agravo de instrumento às decisões interlocutórias que possam causar lesão grave e de difícil reparação à parte afetada. Requer provimento do agravo interno, para que seja conhecido e julgado o agravo de instrumento (fls. 36/39-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Conheço do recurso que é próprio e tempestivo.

O artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de agravo retido contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento.

Em que pese a literalidade do artigo mencionar as audiências de instrução e julgamento, por interpretação analógica, o comando se estende às audiências de conciliação, posto que, em ambas, as decisões são proferidas de forma oral, devendo a parte manifestar seu inconformismo imediatamente, sob pena de preclusão da impugnação da decisão interlocutória.

Nesse sentido depreende-se dos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AGRAVO RETIDO. De conformidade com o art. 523, § 3º, CPC, contra as decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento caberá agravo retido, a ser interposto de forma oral e imediatamente, constando do respectivo termo, nele expostas de forma sucinta as razões do recorrente. ( Agravo 1.0621.12.000134-5/003, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2012, publicação da sumula em 24/08/2012)"

Logo, se não foi utilizada a via adequada para interposição do recurso, em desconformidade com a disposição processual que determina cabimento de agravo retido contra decisão proferida em audiência, de forma oral e imediata, deve-se concluir pela preclusão consumativa da decisão interlocutória.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Custas recursais ex lege.

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119386263/agravo-agv-10071120034542003-mg/inteiro-teor-119386310