2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 537XXXX-76.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUPOSTO ERRO MATERIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não merece prosperar a pretensão de alteração do acórdão trânsito em julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada - Recurso não provido.