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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702120677647001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10702120677647001_78a82.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 53, INCISOS I E V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGO . DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida aos menores, assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, a primeira etapa do processo de educação básica (Constituição da República, artigo 208, inciso I).

2. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores é consagrado em norma constitucional e pormenorizado no artigo 53, incisos I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), sendo, portanto, dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação, considerada direito fundamental.

Ap Cível/Reex Necessário Nº 1.0702.12.067764-7/001 - COMARCA DE Uberlândia - Remetente: JD V INF JUV COMARCA UBERLANDIA - Apelante (s): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - Apelado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autorid Coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES V O T O

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Édila Moreira Manosso, da Vara de Menores da comarca de Uberlândia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA, concedeu a segurança, determinando a imediata matrícula das crianças F.A.M. e A.A.M., na Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Maria Beatriz Vilela de Oliveira, no período da manhã ou tarde, ou, subsidiariamente, a matrícula em creche particular, sob a responsabilidade do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, até a disponibilização de uma vaga em escola próxima à residência dos infantes.

Requer a reforma da sentença, em suma, aos seguintes argumentos:

- a Constituição Federal, conforme norma inserta no inciso IV do artigo 208, não assegura a obrigatoriedade dos entes públicos de fornecer a educação infantil nem a eleva ao status de direito público subjetivo, somente sendo obrigatória e gratuita a educação básica, ou seja, dos 4 aos 17 anos;

- o déficit de vagas não pode ser qualificado como omissão ou ineficiência, vez que respeitado o limite mínimo de comprometimento da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino;

- há ofensa à cláusula de reserva do possível, pois o Município vem ofertando a educação na rede municipal na medida do financeiramente possível e dentro da esfera de competência da municipalidade, devendo ser refutada a aplicação da teoria do mínimo existencial porque está investindo muito mais do que 25% da sua receita na área da educação básica e infantil.

Recurso recebido às f. 182.

Contrarrazões apresentadas às f. 183/224.

A i. Representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestou-se às f. 230/239 pela confirmação da sentença em reexame necessário, negando-se provimento ao recurso voluntário.

Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. I - DO OBJETO DO RECURSO

Pleiteia o apelante a reforma da sentença que concedeu a segurança pretendida no presente writ.

Com efeito, dispõe o artigo 208 da Constituição Federal, in verbis:



Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

(...)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (g.n.)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, artigo 53, incisos I e V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, artigo , inciso X) asseguram o atendimento de crianças e adolescentes em creches, pré-escolas e escolas da rede pública mais próxima de sua residência:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (g.n.)

Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...) X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residê...