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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 504XXXX-61.2009.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/02/2014

Julgamento

23 de Janeiro de 2014

Relator

Rogério Coutinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024095042255002_5b15f.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - PREVISÃO DA LEI 15.464/05 - DECRETO 44.769/08 - ESPECIE NORMATIVA DE HIERARQUIA INFERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI POR MEIO DE DECRETO OU REGULAMENTO - PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.

1. Cabível a impetração de mandado de segurança quando apontado ato ilegal ferindo direito liquido e certo.
2. Sendo o Decreto espécie normativa de hierarquia inferior, não lhe é permitido restringir o alcance da Lei que pretende regulamentar.
3. O estabelecimento de determinado termo temporal, não previsto na Lei, através de Decreto, implica afronta ao princípio da legalidade com conseqüente desrespeito ao princípio da isonomia.

Decisão

SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO." Proferiu sustentação oral o (a) Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira pelo (a) apelado (a)(s)
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