jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 066XXXX-78.2011.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/02/2014

Julgamento

28 de Janeiro de 2014

Relator

Wander Marotta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702110665131001_9147f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO.

A apelação contra sentença que denega o Mandado de Segurança tem efeito apenas devolutivo. O efeito suspensivo é incompatível com o caráter urgente e auto-executório do mandado de segurança, sendo concedido somente em casos excepcionais. Recebida a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, a liminar prevalece até o julgamento pelo Tribunal ad quem. É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado quando ainda vigente a liminar deferida no mandado de segurança.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119394757/apelacao-civel-ac-10702110665131001-mg