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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1864417-75.2006.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Selma Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10223061864417001_e8f81.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. LEGALIDADE E MORALIDADE. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO.

1.A lesão a princípios administrativos disposta no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, bastando a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade.
2. Tem-se como caracterizado o dolo genérico na hipótese em que o administrador nega, ou ao seu alvedrio desconhece irregularidade, desrespeitando a Lei de forma injustificável em razão da sua função.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADO RECURSO VOLUNTÁRIO
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