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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0442897-87.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - PRELIMINAR ACOLHIDA 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AI 0442897-87.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/02/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Áurea Brasil

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - ESPECIALIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - PRELIMINAR ACOLHIDA 1.
Compete às Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. Resolução TJMG n. 377/2001. 2. É de se reconhecer a incompetência absoluta de Vara de Fazenda Pública e Autarquias para julgar mandado de segurança impetrado contra o ato de suspensão da inscrição estadual de sociedade empresária em virtude da existência de débitos tributários, uma vez que tal ato, bem como a matéria a ser discutida a respeito de sua legalidade, apresenta indissociável caráter tributário, afeto à competência das Varas de Feitos Tributários do Estado. 3. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da decisão interlocutória, determinando a remessa dos autos para o juízo competente.

Decisão

ACOLHERAM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO". Esteve presente o (a) Dr (a). MANUELA PORTO RIBEIRO pelo (a) agravado (a)(s)