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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0110921-50.2011.8.13.0439 MG

PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 0110921-50.2011.8.13.0439 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Fernando Caldeira Brant

Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE.
Antes da entrada no novo Código Nacional de Trânsito, não havia, de fato, legislação que obrigasse o vendedor, na omissão do comprador, a informar a alienação ao DETRAN. Demonstrada nos autos a comprovação de que o autor vendeu o veículo a terceiro antes da vigência do CTB, acolhe-se sua pretensão inicial de excluir sua responsabilidade pelas obrigações inerentes ao domínio do veículo.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E MANTIVERAMA SENTENÇA