Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0044802-97.2012.8.13.0431 MG

Conquanto se mostre imprescindível a intervenção ministerial na lide, tendo o autor atingido a maioridade no curso do processo, e não se verificando prejuízo aos seus direitos e garantias fundamentais, afasta-se a preliminar de nulidade do processo. Não é razoável impedir que estudante menor de dezoito anos, aprovado em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no sentido de que somente os maiores de dezoito anos possam submeter-se ao exame supletivo (Lei nº 9.394/96), a exigência afronta a garantia constitucional de ''acesso ao nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um'' (art. 208, V da CR/88). v.v. Revisor - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça mineiro julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, e reconheceu, por conseqüência, a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para a submissão ao exame supletivo.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO