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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0044802-97.2012.8.13.0431 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0044802-97.2012.8.13.0431 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Fernando Caldeira Brant
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10431120044802001_425e5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS, JÁ APROVADO EM VESTIBULAR - LEI Nº 9.394/96 - DIREITO DE PRESTAR EXAME DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU DEMONSTRADO.

Conquanto se mostre imprescindível a intervenção ministerial na lide, tendo o autor atingido a maioridade no curso do processo, e não se verificando prejuízo aos seus direitos e garantias fundamentais, afasta-se a preliminar de nulidade do processo. Não é razoável impedir que estudante menor de dezoito anos, aprovado em concurso vestibular para ingresso em curso superior, faça o exame supletivo com a finalidade de cumprir requisito de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula na faculdade. Afronta o princípio da razoabilidade negar-lhe a oportunidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames necessários ao ingresso na faculdade. Embora haja previsão legal no sentido de que somente os maiores de dezoito anos possam submeter-se ao exame supletivo (Lei nº 9.394/96), a exigência afronta a garantia constitucional de ''acesso ao nível mais elevado do ensino segundo a capacidade de cada um'' (art. 208, V da CR/88). v.v. Revisor - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.
- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça mineiro julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, e reconheceu, por conseqüência, a constitucionalidade do artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos como condição para a submissão ao exame supletivo.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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