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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024101167302001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024101167302001_23048.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR (GC) - LEI DELEGADA 44/00 - RECURSO DESPROVIDO.

- Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo. Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, considerando, para tanto, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente.

- A lei delegada 44/00, que instituiu a Gratificação Complementar, e é posterior à Emenda 19/98, determina que tal vantagem não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.116730-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NILZA DA PAZ MARTINS - APELADO (A)(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 7ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária promovida por Nilza de Paz Martins contra a FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

A apelante alega que a Gratificação Complementar deve compor a base de cálculo dos quinquênios anteriores à Emenda Constitucional 19/98; que deve ser observado o disposto no artigo 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado; que a lei delegada estadual 44/00 não pode servir como limitação a determinação constitucional; que "a autora aposentou-se em 1998, já com a gratificação complementar; ficando, assim, provado a referida gratificação é anterior a 1998" (fl. 66); e que há entendimento jurisprudencial nesse sentido.

A questão resume-se a verificar se a Gratificação Complementar pode integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço adquiridos pela apelante antes da Emenda Constitucional 19/98.

Antes da Emenda Constitucional 19/98, o inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, tinha a seguinte redação:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".

Com a reforma trazida pela Emenda Constitucional 19/98, foi suprimida a parte final do referido inciso XIV, nos seguintes termos:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Assim, resta claro que, após a alteração da Constituição Federal, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A referida alteração não necessita de regulamentação legal para ser aplicada, pois veda, de imediato, o chamado efeito cascata.

Com isso, os quinquênios concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

Mas os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido.

No entanto, o direito adquirido, nesse caso, é à utilização, como base de cálculo, da parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais de natureza permanente, ou seja, que se incorporam à remuneração.

No que diz respeito à Gratificação Complementar, instituída pela lei delegada estadual 44/00, prevê a referida legislação:

"Art. 1º. Fica instituída a gratificação complementar - GC - aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, no valor de 10,7% (dez vírgula sete por cento), calculada sobre o Vencimento Básico.

(...)

Art.3ºº. A gratificação a que se refere o artigo1ºº desta lei não servirá de base de cálculo para a concessão de quaisquer benefícios, já concedidos ou a serem concedidos" (destaquei).

A lei deixa claro que a Gratificação Complementar não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer benefício, já concedido ou a ser concedido.

Como se isso não bastasse, o referido benefício foi criado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, sendo certo que não há como falar em direito adquirido a determinada base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço se ao tempo da alteração constitucional não existia o benefício.

Além disso, acrescento que, diferentemente do que alega a apelante, não há prova nos autos de que a Gratificação Complementar era percebida pela autora antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98.

Assim, o que se conclui é que a Gratificação Complementar não deve integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço a que se refere a apelante.

Com tais apontamentos, nego provimento ao recurso.

Custas, pela apelante; suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.



DES. DUARTE DE PAULA (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"